Em setembro, 128 entidades que atuam na defesa dos direitos humanos, entre as quais a Pastoral Carcerária Nacional, subescreveram um ofício ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e ao Ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardoso, defendendo a proposta de efetividade do indulto atendendo as especificidades das mulheres.
O CNPCP, após a realização de audiências e acolhimento de sugestões, já enviou a minuta ao Ministro da Justiça.
As entidades apontaram dois pontos a serem considerados na elaboração do decreto pela presidente Dilma Rousseff, que contemplem, dentre as hipóteses previstas para a concessão do indulto/comutação: as mulheres condenadas por tráfico de entorpecentes, que tenham pena, ao menos, de até cinco anos; e as mulheres com filhos menores de dezoito anos e que, nestas situações, leve-se em conta um menor período de pena cumprida para sua concessão, priorizando-se, assim, a relação dos filhos com as mães, poupando-se as crianças e adolescentes o máximo possível das consequências da prisionalização da mãe, notadamente os danos emocionais decorrentes do afastamento.
Em recente artigo intitulado “Obama e Dilma: o encarceramento e as drogas”, publicado no site Viomundo, Kenarik Boujikian, magistrada do Tribunal de Justiça de São Paulo e cofundadora da Associação Juízes para a Democracia, comentou que tal qual nos Estados Unidos, no Brasil, os custos do sistema prisional são altíssimos, o aprisionamento em massa não levou à superação ou diminuição do tráfico de drogas e que a grande maioria da população atingida é de negros.
“O indulto é importante instrumento de política criminal, mas não é aplicado de modo eficaz, de modo a atingir número minimamente significativo de mulheres encarceradas. Vejamos alguns dados de 2014, referente ao indulto de mulheres: em São Paulo, apenas 65 foram indultadas; em Minas Gerais, 54 e no RS, 19. Os números pífios retratam a ineficácia do indulto, na forma como é exercida até agora. Os dados dos anos anteriores são ainda inferiores”, comentou Kenarik Boujikian.
Ainda segundo Kenarik, as mulheres presas representam 8% da população carcerária do Brasil, com alta porcentagem de mães presas, 80% do total. “Há um aumento do aprisionamento feminino, que não se circunscreve a delitos violentos; o aumento da taxa de encarceramento de mulheres presas se dá em razão de entorpecentes, sendo que a maioria por delito que envolve pouca quantidade de droga; 65% das mulheres encarceradas estão presas por delitos relativos às drogas, o que representa, proporcionalmente, um número três vezes maior que o de homens detidos pelo mesmo delito; o número de mulheres negras presas é proporcionalmente maior do que a população de mulheres negras”.
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