A decisão da juíza Adriana Marques Laia Franco, da 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, de rejeitar uma ação da Defensoria Pública estadual que exigia atendimento médico e ginecológico para presas, gerou polêmicas nas últimas semanas.
O serviço deveria ser prestado por dois profissionais em tempo integral em cada uma das seis unidades prisionais femininas fluminenses, mas a juíza considerou que oferecer tal serviço às detentas seria dar-lhes um “privilégio” em relação às mulheres em liberdade.
“A procedência do pedido (…) implicaria, na prática, a criação de um privilégio inconstitucional – por violar a isonomia – à população carcerária, em detrimento de todo o resto da sociedade livre”, indicou a magistrada, em sentença no mês de julho.
Segundo reportagem do jornal O Estado de S.Paulo (Estadão), na decisão, a juíza reconhece que presos recebem tratamento “desumano”; afirma que as condições carcerárias “não deixam de reiteradamente sensibilizar”, mas afirma que os argumentos da ação “não são suficientes”, pois mulheres que vivem em liberdade também não têm o atendimento de saúde devido.
A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), em nota, declarou que todas as detentas têm acesso a tratamento ginecológico, ainda que o sistema carcerário fluminense só tenha uma ginecologista para 2.093 presas. A Secretaria também garantiu que as grávidas são submetidas a pré-natal.
Entrevistada pelo Estadão, a Irmã Petra Silvia Pfaller, coordenadora nacional da Pastoral Carcerária para a Questão da Mulher Presa, avaliou que “em geral, nos presídios, o que importa é a segurança. O resto é o resto. Em geral a saúde anda muito mal, pior ainda do que de fora dos muros, onde a pessoa tem como buscar ajuda alternativa com planos de saúde ou atendimento particular”.
No entender da Irmã, a decisão judicial “em vez de garantir um direito que está claramente sendo violado, democratiza o desrespeito à lei”, lamentou.
 
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‘Mortes e prejuízos à saúde das mulheres presas no Rio também são culpa do judiciário’
Ao Site da PCr Nacional, Irmã Petra comentou com mais detalhes seu entendimento sobre a decisão da juíza Adriana Marques Laia Franco.
Irmã Petra enfatiza que a saúde feminina não é igual à masculina, sendo importante, assim, o atendimento especializado e as políticas públicas específicas. Além disso, garante: “o cárcere, ainda mais superlotado, é um ambiente extremamente insalubre, onde diversas doenças proliferam de forma muito mais agressiva, como a tuberculose, e privar a população presa de atendimento médico suficiente é colocar em risco sua vida e saúde sim”.
A Irmã também lembra que “os encarcerados não têm qualquer possibilidade de se socorrer junto aos seus familiares, comunidade, ou mesmo buscar atendimento na rede particular, portanto, estão numa situação muito mais vulnerável e, importante lembrar, sob a responsabilidade exclusiva do Estado”.
“Outro argumento da juíza é de que não há dinheiro suficiente para a saúde na rede pública, mas, em ponto algum, reflete que nesse meio tempo o governo e prefeitura do Rio estão gastando bilhões com publicidade e obras faraônicas para as olimpíadas. Qual a prioridade do Estado? A vida ou o entretenimento dos ricos?”, questiona.
Ainda segundo a coordenadora nacional da PCr para a Questão da Mulher Presa, “eventuais mortes e prejuízos à saúde das mulheres presas no Rio também são culpa do judiciário. Essa juíza deveria ser pessoalmente responsabilizada por cada morte ocorrida nos presídios femininos, por insuficiência de atendimento médico. É uma sentença em primeira instância, e ainda cabe recurso da Defensoria Pública e esperamos que a DPE entre com recurso para assegurar os direitos das mulheres presas no estado”, enfatiza.
 
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