“O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura se posiciona absolutamente contrário à redução da idade penal, que, notadamente expressa na Proposta de Emenda Constitucional n. 171/1993, apresenta-se como medida justificadora das práticas de legislação penal de emergência”, consta em nota do CNPCT, datada de 14 de agosto.
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O Comitê, composto por integrantes do Poder Executivo Federal e por organizações da sociedade civil, entre as quais a Pastoral Carcerária Nacional, tem a missão de fortalecer o enfrentamento à tortura em instituições de privação de liberdade, como delegacias, penitenciárias, locais de permanência de idosos e hospitais psiquiátricos.
Segundo a nota, também outros projetos de lei com igual finalidade encarceradora “pretendem a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) rumo ao aumento do tempo de internação em estabelecimento educacional (art. 121, ECA), cuja iniciativa também contesta. Ilustrada pelo PLS nº 333/2015, a iniciativa defende o aumento do limite máximo de 03 para 10 anos de internação socioeducativa”.
“Ambas as intenções legislativas promovem o acirramento do discurso sobre a criminalização da juventude; desresponsabilização de diversos setores fundamentais para a garantia de direitos humanos de adolescentes e jovens; ampliação da leitura periculosista sobre o desenvolvimento adolescente; e fragilização de mecanismos protetivos de garantia de direitos civis, políticos e sociais, como ao trabalho, sexuais e reprodutivos, habilitação automotiva etc”, consta em outro trecho da nota.
“O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura manifesta-se contra as duas propostas colocadas no debate, e reitera a necessidade urgente de se colocar no debate público a efetivação do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e do sistema de garantias de direitos. Estas são as políticas públicas que devemos discutir e colocar em prática, e não leis que recrudescem direitos e não resolvem o problema, ao contrário, somente os piora”, está expresso na conclusão da nota.
