A Pastoral Carcerária enviou ao Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciária (CNPCP), que abriu consulta pública sobre modelos diferenciados de administração penitenciária, em especial os modelos de cogestão, privatização e parceria público-privada, um parecer se manifestando contrariamente a essas formas de gestão.
“A privatização é absurda frente à Constituição Federal. Uma empresa privada fundamenta sua existência no lucro e na acumulação do capital. Aumentar o faturamento é o objetivo central de qualquer entidade capitalista que queira sobreviver no competitivo modo de produção. Nesse sentido, partindo da premissa de que o Estado pagará à empresa privada quantia proporcional ao número de pessoas presas, quanto mais as pessoas forem encarceradas, maior será o lucro da empresa”, analisa a PCr.
O documento também diz que as prisões privatizadas não são um modelo de efetividade administrativa; muito pelo contrário. “A título de exemplo, o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (COMPAJ), em Manaus (AM) – unidade administrada no regime de cogestão à época pela empresa Umanizzare – encerrou 2016 superlotado, com 1.224 presos, 170% acima da capacidade de 454 vagas, e começou 2017 como notícia em todo país, com uma rebelião que culminou na morte de ao menos 56 pessoas, em cenário indescritivelmente terrível Em 2017 e 2019, unidades prisionais da cidade de Manaus, dos quais inclui-se o COMPAJ, foram palco de massacres que contaram mais de 100 vidas presas ceifadas”.
A PCr também analisa que não há qualquer tipo de vantagem econômica por parte do Estado, apenas mais gastos.
“Não há economia na proposta. Se o lucro das empresas será maior, os gastos do Estado também serão. Superfaturamento e corrupção são as marcas do sistema privado de gestão prisional. A título de exemplo, a empresa Umanizzare Gestão Prisional, responsável por oito unidades prisionais privatizadas na região Norte do país, ao mesmo tempo em que doou R$ 750 mil para candidaturas ligadas à bancada da bala nas eleições de 2014, interrompeu o fornecimento de alimentação e assistência material básica em um presídio sob sua gestão em Tocantins”.
O parecer ainda diz que um estudo feito com com os gestores da Unidade de Tratamento Penal de Barra da Grota (TO) mostrou que a Umanizzare não preza pelo mínimo de capacitação de seus funcionários.
“A contratação do Agente da Empresa Umanizzare se dá pelo interesse da pessoa, que envia o currículo para a Empresa, a psicóloga da empresa analisa, uma vez que é aprovado o currículo, a pessoa é chamada para uma entrevista.
Aprovada na entrevista, é contratada e dá início à formação. A formação é feita pelo Estado, um curso de 30 dias, diferentemente do que acontece com os agentes penitenciários do Estado de Tocantins, que são concursados, têm plano de carreira e passam por um treinamento inicial com a duração de cem dias, além de outros cursos de atualização. A formação exigida pela Empresa Umanizzare para ser agente penitenciário é do segundo grau completo”.
A criação de novas prisões, sejam elas privadas ou não, não irá resolver o problema da superlotação, pois quanto mais vagas existem, mais pessoas serão presas.
“A cada vaga criada, dez ou mais pessoas são selecionadas e capturadas para ocupar aquela única vaga, catalisando ainda mais a superlotação e a ampliação do encarceramento em massa torturante. Enquanto for mantido o sistema de justiça criminal sob bases classistas, machistas e racistas, baseado nessa racionalidade punitivista e genocida, não há qualquer via que represente uma melhora do sistema penitenciário”, afirma a PCr.
Por fim, a Pastoral pede a negação, extinção e arquivamento de toda e qualquer proposta que vise desestatizar atividades prisionais:
“A privatização das cadeias significa a expansão de um sistema torturador, o aumento do encarceramento, maiores gastos dos cofres públicos, maior precarização das condições trabalhistas para as/os funcionárias/os e a manutenção das violações de direitos das pessoas presas e suas famílias. A Pastoral Carcerária Nacional não defende nenhum modelo de sistema prisional, e denuncia a transformação da liberdade e da violência em objetos de lucro por meio da privatização do sistema carcerário”.
