A privatização dos presídios é uma pauta do novo governo que vem ganhando força. Em São Paulo, o governador João Dória (PSDB) anunciou que todo o sistema prisional do Estado – o maior de todo o país – irá funcionar com um modelo de gestão de Parceria Público Privada (PPP).
A discussão sobre privatizar ou não presídios parece recente, mas desde a década de 1990 isso já era discutido, e muitos dos argumentos usados atualmente para justificar a privatização – melhor eficiência do setor privado, morosidade e falta de recursos do Estado, dentre outros – já eram utilizados.
A Pastoral Carcerária resgatou um artigo opinativo do Padre Chico de 1996, à época secretário executivo da coordenação nacional Pastoral Carcerária, escrito após o Massacre do Carandiru, analisando a questão da privatização dos presídios.
Apesar de ter mais de 20 anos, muitos argumentos do texto de Pe. Chico permanecem atuais ainda hoje no debate sobre a privatização. Confira:
O QUE ESTÁ ENVOLVIDO NA QUESTÃO DE PRIVATIZAÇÃO ?
Questões da ordem constitucional: Acima de tudo, há questões de ordem constitucional, porque a administração de justiça e a manutenção das forças de segurança pertence ao Estado.
Monopólio do Estado: É parte de sua essência de Estado prover a segurança para a coletividade e ter o monopólio do uso de força física e o custódio e tratamento dos presos. Estas coisas, muitos dizem, não podem ser entregues nas mãos de terceiros, de particulares, ou serem assumidos por particulares. Que nem a SAÚDE, EDUCAÇÃO etc. São assuntos essenciais para o bem de toda a coletividade, para o bem de toda a comunidade.
Retribuir Favores Políticos: Ao mesmo tempo, se houver de fato a privatização de presídios, é uma excelente maneira do governo retribuir aos empresários/firmas o apoio recebido deles nas campanhas e eleições. O Estado entregar cadeias para as firmas particulares construírem-nas e depois tomarem conta, realizando lucro, é uma boa maneira de se pagar “dívidas políticas”. Só que está às custas do irmão, o cidadão preso !
PROBLEMAS COM A PRIVATIZACÃO/QUESTÕES QUE FICAM SEM RESPOSTA
DANOS CORPORAIS? Como fica a questão de segurança dentro de um presídio? Se um funcionário da firma particular der uma surra num preso, ou torturar um preso, ou matar um preso? Quem será responsabilizado? A firma particular ou o Estado que está pagando a firma privada para fazer este serviço?
FISCALIZAÇÃO DO DINHEIRO? Prevê-se grandes problemas de “fiscalização”. Como garantir uma adequada e honesta fiscalização da coisa pública entregue nas mãos de terceiros? Especialmente numa matéria tão sensível e polêmica como é a questão de prisões – presos – justiça – segurança pública?
TRABALHO ESCRAVO? Firmas particulares visam o lucro com a sua atividade. Muitos dos opositores à privatização temem a volta de escravidão, se a privatização dos presídios entrar em vigor. O preso será forçado a trabalhar em condições de salubridade, pagamento etc. super precárias. Seriam eles penalizados se não atingirem a produção exigida pela firma?
Aliás, a maioria dos presos atualmente nas penitenciárias etc., já trabalha. Qual é o salário deles? Quais os direitos ao seguro contra acidentes de trabalho etc.? Não há! O preso trabalhador nas penitenciárias já não tem nenhum direito trabalhista!
INCOMPETÊNCIA DO ESTADO NÃO LHE TIRA A SUA RESPONSABILIDADE!
É importante frisar que a Pastoral Carcerária acha que a incompetência do Estado não o isenta de cumprir, ele mesmo, suas atribuições constitucionais no que se refere a toda esta questão de presos, prisões etc. A mentalidade do estado parece ser assim: a Lei é difícil de cumprir, por várias razões… então vamos deixar isto de lado e colocar a iniciativa privada a tomar conta dos presos. Esta não é mentalidade cívica-democrática sadia.
POSIÇÃO PASTORAL CARCERÁRIA-CNBB
A posição da Pastoral Carcerária-CNBB é contrária à privatização de presídios. A conclusão da nota da Pastoral Carcerária CNBB em abril 92, sobre Privatização dos Presídios segue e pode até ser conclusão deste capítulo…
PRIVATIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS – NÃO! ESTATIZAR OS PRESÍDIOS SIM!
O estado tem que, ao contrário de privatizar os seus presídios, realmente “estatizá-los”! Assumir o seu povo preso e conclamar as mesmas firmas particulares que tomariam conta de presos (pela privatização), a serem os primeiros a ajudarem encaminhar a questão de emprego aos egressos e profissionalização, desde já, dentro das penitenciárias, detenções, cadeias públicas e outros estabelecimentos penais.
