No último mês de agosto, a sociedade civil comemorou a adoção da Lei nº 12.847, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). Para tirar a lei do papel e dar efetividade aos órgãos de fiscalização criados para coibir práticas de tortura e maus-tratos no Brasil, a Rede Justiça Criminal anseia pela publicação do seu decreto de regulamentação.
A lei cria o Comitê e o Mecanismo Nacionais de Prevenção e Combate à Tortura, órgãos voltados para o monitoramento de estabelecimentos de privação de liberdade e a promoção dos direitos das pessoas nessa condição, cumprindo assim com um compromisso internacional assumido pelo Brasil em 2007 ao ratificar o Protocolo Facultativo à Convenção da ONU Contra a Tortura. De agora em diante, um Mecanismo Nacional poderá realizar visitas, sem aviso prévio, a prisões, unidades socioeducativas, hospitais psiquiátricos e centros de detenção militares para prevenir e fiscalizar a ocorrência de práticas de tortura e maus-tratos.
Para que a lei possa cumprir sua função de coibir a prática de tortura, além da publicação do decreto regulamentador, a Rede Justiça Criminal identifica três principais desafios de implementação:
– Assegurar um processo amplo e participativo para a seleção de peritos independentes – que depende de regulamentação;
– Dotar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura dos recursos orçamentários necessários para garantir a eficiência e autonomia de sua atuação – que depende da total implementação da lei;
– Dar a conhecer esse instrumento a todos os responsáveis pela administração de lugares de privação de liberdade – que depende da total implementação da lei.
A Rede Justiça Criminal, contribuindo para o exercício do controle social, irá acompanhar a instalação e futuras atividades do Comitê e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
04 de Novembro de 2013
REDE JUSTIÇA CRIMINAL
Instituto de Defesa do Direito de Defesa (iidd)
Instituto Sou da Paz
Pastoral Carcerária
ITTC
Associação Pela Reforma Prisional (ARP)
Conectas Direitos Humanos
Instituto dos Defensores de Direitos Humanos
Núcleo de Estudos da Violência (NEV)
Justiça Global Brasil