Em nota pública divulgada em 26 de novembro, o Conselho Estadual de Direitos Humanos na Paraíba (CEDH/PB) repudiou as declarações do Secretário Estadual da Administração Penitenciária da Paraíba, Walber Virgulino, que em 18 de novembro, em entrevista concedida ao programa Rádio Verdade, da Arapuan FM, afirmou, ao comentar sobre as rebeliões em presídios daquele estado: “Não estou preso e não tenho parente preso. Não dói nada em mim conter uma rebelião. Se eles se matarem, são eles que estão morrendo”.
“Tal declaração, por parte de um representante do Governo do Estado da Paraíba, aponta o exato grau de descaso do Estado em cumprir sua responsabilidade constitucional de proteção à integridade das pessoas detidas sob sua custódia, além de evidenciar a falta de interesse do Governo em melhorar o sistema prisional, pois demonstra que pouco lhe importa o resultado das tragédias anunciadas nos presídios paraibanos, afinal, ‘se eles se matarem, são eles que estão morrendo’…”, consta em trecho da nota, assinada pelo Padre Bosco Nascimento, presidente do CEDH/PB e coordenador da Pastoral Carcerária no Estado da Paraíba.
Ainda na semana passada, no artigo de opinião “Prisões”, Padre Bosco também manifestou sua insatisfação com tais declarações do secretário: “Se eu entendo alguma coisa, esse ‘modus operandi’ não é recomendado e é muito grave para quem se encontra à frente de uma pasta muito complexa que envolve pessoas presas, familiares, funcionários do sistema, com ênfase aos agentes penitenciários não assistidos pelo Estado, judiciário, defensores, Ministério Público, etc”, comentou.
A Pastoral Carcerária Nacional ratifica a nota de repúdio do CEDH/PB.
Abaixo seguem a íntegra da nota e do artigo “Prisões”, ambas assinadas pelo Padre Bosco.
Nota de Repúdio do Conselho Estadual de Direitos Humanos na Paraíba
O Conselho Estadual de Direitos Humanos na Paraíba (CEDH/PB) vem a público lamentar as declarações do Secretário Estadual da Administração Penitenciária sobre a atuação da polícia na repressão às rebeliões. As declarações foram dadas durante entrevista concedida pelo representante do Poder Público Estadual ao programa Rádio Verdade, da Arapuan FM, no dia 18 de novembro de 2014.
Na ocasião, ao comentar sobre as rebeliões em presídios no Estado da Paraíba, o representante do Governo afirmou: “Não estou preso e não tenho parente preso. Não dói nada em mim conter uma rebelião. Se eles se matarem, são eles que estão morrendo”.
Tal declaração por parte de um representante do Governo do Estado da Paraíba aponta o exato grau de descaso do Estado em cumprir sua responsabilidade constitucional de proteção à integridade das pessoas detidas sob sua custódia, além de evidenciar a falta de interesse do Governo em melhorar o sistema prisional, pois demonstra que pouco lhe importa o resultado das tragédias anunciadas nos presídios paraibanos, afinal, “se eles se matarem, são eles que estão morrendo”…
Semelhante postura ainda revela o pouco compromisso do Governo do Estado da Paraíba com a salvaguarda dos direitos humanos e com a integridade das pessoas presas, contrariando frontalmente o que determina o artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal. Também assume alta gravidade por ter partido justamente de Secretário de Estado responsável por preservar a incolumidade das pessoas presas.
Infelizmente, apesar das várias recomendações emitidas por este Conselho aos órgãos competentes, pouco ou nada se fez de concreto para evitar iminentes rebeliões e princípios de rebeliões no Estado, como as ocorridas na última semana, nas quais morreram dois apenados, um deles esquartejado.
João Pessoa, 26 de novembro de 2014
CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS NA PARAÍBA
Padre João Bosco Francisco do Nascimento
Presidente
Artigo do Padre Bosco: Prisões
A situação prisional se torna cada vez mais grave no nosso País, uma vez que cresce sempre mais o número de pessoas detidas. A solução não é construir novos presídios nos modelos que temos, que segregam e torturam. Precisamos de espaços sim para quem de fato precisa cumprir sua pena numa condição digna, aonde possa trabalhar e estudar.
Estamos cansados do discurso sobre o valor de um preso por mês, como se fosse culpa da pessoa presa. A nossa justiça condena a pessoa para viver em regime fechado, isto é, para viver sem fazer absolutamente nada, quando deveria ser condenada também a trabalhar considerando caso a caso. Muitas dessas pessoas detidas poderiam estar numa medida de cumprimento de pena de prestação de serviço, sendo útil aos outros, mas as sentenças vão todas na linha de esquecer a pessoa nas masmorras maléficas e lá esquecidas.
Ouvi de um magistrado que o acúmulo de presos provisórios no País por longo tempo é culpa do judiciário, pois a pessoa só pode ser conduzida à prisão quando decretada pelo juiz. De fato, a superlotação passa por essa situação do nosso sistema de justiça que depois não acompanha e nem fiscaliza a forma e o tratamento dado pelo estado àqueles que o judiciário condenou. A Pastoral Carcerária Nacional precisa pautar e aprofundar essa questão com os órgãos federais com os quais se encontra como também os estados.
Não se faz uma visita em que não se encontre presos doentes misturados com os demais, invisíveis ao sistema, sem assistência. São pessoas com ferimento, com tuberculose etc; em alguns estados, existe uma gerência de saúde, mas não sei como funciona. Basta uma simples visita e a pergunta, na entrada do pavilhão, se há alguém doente e logo vão aparecer os casos, mas ao que parece isso não é feito. Questão de saúde é um capitulo crítico e grave dentro das unidades. Parece não existir mais aquela responsabilidade do Estado pela garantia da vida da pessoa presa sobre a responsabilidade do mesmo.
Veja em entrevista a posição do secretário da Secretaria de Administração Penitenciaria da Paraíba, com o qual nada temos contra enquanto pessoa, mas assim se expressou: “não estou preso e nem tenho parente preso. Não dói em mim nada conter uma rebelião.” Essa entrevista se encontra no Parlamento PB. Se eu entendo alguma coisa esse “modus operandi” não é recomendado e é muito grave para quem se encontra à frente de uma pasta muito complexa que envolve pessoas presas, familiares, funcionários do sistema, com ênfase aos agentes penitenciários não assistidos pelo Estado, judiciário, defensores, Ministério Público, etc. Quem está gerindo o sistema não pode se imaginar sozinho e pensar que pode fazer o que quiser. A sociedade como um todo é também corresponsável pela situação prisional e deve colaborar. O Estado precisa acabar com a mania de que ele é dono da pessoa presa.
Termino com um pensamento do papa Francisco.
O Papa Francisco definiu, por exemplo, o recurso à prisão preventiva uma “forma contemporânea de pena ilícita oculta”, selada por um “verniz de legalidade”, no momento em que produz a um detento não condenado uma “antecipação da pena” de forma abusiva. Disso – observou – deriva o risco de multiplicar a quantidade dos “reclusos sem julgamento”, ou seja, “condenados sem que sejam respeitadas as regras do processo” – e em alguns países são 50% do total –, que, num efeito dominó, o drama das condições de vida nos cárceres.
Padre Bosco Nascimento
Coordenador da Pastoral Carcerária no Estado da Paraíba
Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos
E-mail: pebosco@gmail.com