Depois de inspecionar oito dos 23 estabelecimentos prisionais administrados por empresas privadas em funcionamento no Brasil, a Pastoral Carcerária recomenda que o processo de privatização seja imediatamente revertido.
A Pastoral concluiu que a privatização dessas unidades como alternativa à incapacidade do Estado de garantir a segurança e o bem-estar dos presos não tem sido vantajosa para a administração pública nem financeiramente nem legalmente.
A entidade aponta falta de transparência dos contratos firmados entre governos estaduais e empresas e classifica como ilegal a iniciativa do Estado de delegar à iniciativa privada atividades como custódia, segurança e vigilância interna de unidades prisionais. A Pastoral pede que o Poder Público encontre meios de tornar a administração penitenciária estatal mais eficiente.
“Os estados devem romper imediatamente os contratos com a iniciativa privada e devolver a custódia dos presos a agentes públicos concursados”, recomenda a Pastoral Carcerária em um relatório obtido com exclusividade pela Agência Brasil. O documento reúne observações, conclusões e recomendações dos pesquisadores e agentes da pastoral que visitaram as instalações privatizadas e conversaram com detentos, funcionários e diretores das unidades de seis estados: Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Santa Catarina e Tocantins.
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À época da visita, as oito unidades eram administradas por cinco diferentes empresas e abrigavam cerca de 20 mil presos de um total de mais de 520 mil pessoas privadas de liberdade em todo o país. Ao fim da pesquisa, coordenada pelo assistente jurídico da Pastoral, José de Jesus Filho, a entidade concluiu que não há como comparar os resultados alcançados em unidades privatizadas com aqueles obtidos pelos estabelecimentos públicos, uma vez que os dois modelos funcionam com lógicas distintas e diferentes recursos materiais, humanos e financeiros.
“Quando uma unidade privatizada apresentou aparente desempenho satisfatório em termos de assistência à saúde ou jurídica – o que raramente se encontra em uma prisão gerida pelo Poder Público – esse resultado está associado ao fato de que há maior investimento nessas unidades e que a alocação de recursos para elas implicou em maior redução dos já escassos recursos destinados a unidades públicas”, aponta o relatório, fazendo ressalva a uma vantagens atribuídas ao modelo implementado no Brasil no final da década de 1990: a agilidade na prestação de serviços essenciais aos presos, como saúde, higiene e alimentação, além da manutenção das instalações.
O documento destaca ainda a dificuldade dos pesquisadores de obter informações sobre custos e procedimentos. Outro ponto relatado diz respeito à forma seletiva de trabalho dessas unidades prisionais que só aceitam receber presos com bom comportamento, recusando ou devolvendo às unidades públicas os que não se ajustam a suas regras disciplinares. Além disso, nenhum dos estabelecimentos privatizados visitados lida com o problema da superlotação, comum nos presídios públicos. A Pastoral conclui que “a privatização pode ter agravado as condições de vida em unidades não privatizadas”.
“Não há informações suficientes para realizar uma análise segura da efetividade da privatização no âmbito dos estados, a começar pela falta de transparência. Governos estaduais e empresas privadas resistem a oferecer informações dos processos de licitação. A maioria ignorou nossos pedidos de informação ou explicitamente se recusou a responder nossas perguntas, mesmo diante de expressa menção à Lei de Acesso à Informação”, aponta a Pastoral.
O relatório rebate também o argumento de que o percentual de presos que voltam a praticar um crime após cumprirem pena em estabelecimentos privatizados é menor. “Não há dados confiáveis e sistematizados, nem estudos sérios que possibilitem essa avaliação. Além disso, a reincidência é produto de múltiplos fatores – sendo a vida na prisão um deles – de forma que tem sido um desafio determinar porque as pessoas deixam ou voltam a praticar crimes”.
A entidade aponta 15 aspectos essenciais para a recomendação de reversão do processo de privatização. Entre eles, as queixas de que, a pretexto de evitar fugas e rebeliões, algumas das administradoras de penitenciárias privadas violam direitos fundamentais dos presos, limitando ou até proibindo o exercício adequado de atividades recreativas, banho de sol e exercícios físicos – previstos na Lei de Execução Penal. “O nível de rigidez disciplinar aproxima as unidades privatizadas dos chamados ‘regimes disciplinares diferenciados’ ou das prisões federais, situação agravada pela ausência de controle externo”, diz o documento.
A Pastoral também aponta a alta rotatividade entre os funcionários contratados pelas administradoras das unidades privatizadas como um fator de risco. De acordo com os pesquisadores e agentes pastorais, esses trabalhadores ganham menos que os servidores públicos e recebem pouca ou nenhuma qualificação para o serviço de custódia de presos.
Entre as recomendações também consta a sugestão para que o Ministério Público nos estados investigue suspeitas de corrupção ou fraude na contratação de algumas das empresas terceirizadas e descubra se essas mesmas firmas têm autorização da Polícia Federal para exercer a atividade de segurança privada.
Fonte: Agência Brasil