Em encontro regional dedicado a debater as questões das mulheres presas, as agentes presentes lançaram uma nota sobre a nova lei, aprovada pelo Senado, proibindo a utilização de algemas durante o parto:
Nota do 4º Encontro Regional dos Agentes da Pastoral Carcerária que trabalham com as Mulheres Presas – “Maria e as tantas Marias nos cárceres” – a respeito do projeto de lei que proíbe a utilização de algemas durantes os partos das mulheres encarceradas
A realidade a que são submetidas as mulheres encarceradas, em todo o território nacional, é permeada por muitas violações. Desde o momento da abordagem policial até o cumprimento total da pena, a privação de direitos ocorre de forma sistemática e cotidiana, atingindo dezenas de milhares de mulheres.
Na última quarta-feira (22), o Senado Federal aprovou um projeto de lei que proíbe a utilização de algemas durante o parto das mulheres presas. A manutenção dessa prática brutal de violação aos direitos da mulher, que fere a sua dignidade, autonomia, os direitos reprodutivos e a relação com os filhos faz parte de uma multiplicidade de práticas a que são acometidas as tantas Marias nos cárceres.
Na experiência da prisão, diversas garantias legais são desrespeitadas. O Marco Legal da Primeira Infância, de 2016, trouxe a possibilidade da substituição da prisão preventiva pela domiciliar no caso de mulheres gestantes, para minimizar os sofrimentos infligidos à mulher e à criança. A busca de alternativas à prisão também encontra fundamentação nas Regras de Bangkok, instrumento internacional de direitos das mulheres presas ainda tão desrespeitado.
Nesse contexto, se as leis fossem de fato cumpridas e os direitos fundamentais respeitados, não seria preciso uma legislação para proibir as algemas no momento de dar à luz. O ideal seria a garantia da liberdade provisória e/ou a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, que permitiriam que esta mulher estivesse em liberdade quando do momento do parto.
Dessa forma, no cenário de violências cotidianas registradas, percebemos a lei como uma conquista, pois é mais uma ferramenta contra a violação de direitos humanos, em especial dos direitos reprodutivos no cárcere. Por outro lado, é uma vergonha precisar de um instrumento legal proibindo o uso de algemas no parto quando a lei prevê que a gestação pode ser vivida em liberdade.
Trabalhando junto às mulheres encarceradas, seguimos rumo a um mundo de autonomia e liberdade, na luta contra as tantas algemas que tentam tolher a dignidade de mulheres e homens.