Do TJ-SC
O Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, reunido no TJ catarinense na última sexta-feira (23/11), reafirmou posição contrária à proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Para os integrantes do Colégio, formado por magistrados de todo o país que trabalham com o tema, são necessárias políticas públicas responsáveis para reduzir a criminalidade. A tomada de decisão está em sintonia com o que foi deliberado no Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), realizado em Mato Grosso do Sul há duas semanas.
De acordo com a juíza Noeli Salete Tavares Reback, supervisora da Coordenadoria da Infância e Juventude do Paraná e representante do Fórum Nacional da Justiça Protetiva (FONAJUP), é importante que o governo eleito e os parlamentares federais que irão assumir, antes de decidirem sobre o assunto, ouçam quem trabalha direta e diariamente com os adolescentes em conflito com a lei. “Os técnicos, profissionais habilitados, podem mostrar quais seriam as consequências dessa medida e também, não menos importante, quais são as alternativas para diminuir a criminalidade”, argumenta.
Consequência imediata de uma mudança na lei seria o aumento das prisões, agravando a já dramática superlotação do sistema prisional. “A política do encarceramento, sem uma política pública, não é e nunca será uma solução”, afirma Noeli. Segundo a magistrada, ao propor essa redução, o Brasil se coloca na contramão de uma tendência mundial que vem debatendo o aumento da maioridade penal, inclusive nos Estados Unidos.
A magistrada reconhece que a internação de adolescentes de 12 a 18 anos não tem surtido os efeitos desejados. “Já se percebeu, há muito tempo, que internação não é a saída. As soluções passam por políticas socioeducativas”, defende. Agora, com esta deliberação em mãos, o Colégio de Coordenadores pretende ter audiências com o presidente da República eleito, com o futuro ministro da Justiça e com os presidentes do Senado e da Câmara.
Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/93), que reduz a imputação penal de 18 para 16 anos, tramita na Câmara desde 1993. Em 2015, a Comissão de Constituição e Justiça da casa criou uma comissão especial para discutir o assunto. Criado em 2012, o Colégio de Coordenadores tem por objetivo estabelecer uma linha de atuação com diretrizes unificadas na área da infância e juventude. A programação do encontro em Florianópolis esteve sob a coordenação da desembargadora catarinense Rosane Portella Wolff, que comanda a Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (Ceij).
