A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado promoveu na segunda-feira, dia 2, um debate, proposto pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Ana Rita (PT-SC), sobre o sistema prisional brasileiro, com temáticas sobre o porte de arma para agentes penitenciários, criação de polícias penitenciárias e privatização de presídios.
Enquanto os representantes dos agentes penitenciários defenderam o porte de arma destes fora do período de serviço e a criação das polícias penitenciárias, a Pastoral Carcerária, representada por sua vice-coordenadora nacional, irmã Petra Silvia Pfaller, reafirmou posição contrária às duas iniciativas.
Irmã Petra declarou que a arma não é solução para a violência e indagou aos participantes se quando os agentes penitenciários foram assassinados, o fato de portar armas teria evitado a ocorrência. A irmã disse temer que “a violência gere mais violência”.
Em relação à proposta de emenda à Constituição que cria as polícias penitenciárias (PEC 308/2004), a vice-coordenadora da PCr destacou que a polícia tem uma tarefa que é exercida “fora dos muros dos presídios”, preventiva e investigativa, enquanto os responsáveis pela custódia de quem infringiu a lei são os agentes penitenciários civis, que precisam ter boa formação, plano de carreira e salário.
“Cabe aos agentes penitenciários civis promover a disciplina e evitar fugas. E isso não se faz com o uso da força, mas sim pelo exercício de uma boa administração penitenciária. Não queremos a militarização dos presídios. Não concordamos com a polícia penal”, enfatizou irmã Petra.
Tanto a irmã quanto os representantes dos agentes penitenciários manifestaram contrariedade à privatização de prisões. Irmã Petra comentou que, além disso, a medida seria inconstitucional, pois a administração do sistema penitenciário cabe ao Estado e é indelegável. Segundo ela, a privatização traria uma lógica comercial ao sistema prisional, “na qual se ganha um lucro enorme em cima dos presos”, disse, complementando: “já visitei prisões privatizadas. São aparentemente limpas e bonitas, mas a dignidade do ser humano é descartada”.
Tentativas de legalizar o porte de arma para agentes penitenciários
O porte de arma para agentes penitenciários fora do período de serviço já teve aprovação no Congresso (PLC 87/2011), mas foi vetado pela presidente Dilma Rousseff, que justificou o veto afirmando que tanto o Ministério da Justiça quanto a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República opinaram contra o porte.
No entanto, recentemente o senador Gim (PTB-DF) inclui na Medida Provisória 615/2013, uma emenda que permite o porte de arma fora do trabalho.
Durante a campanha que fez a favor do veto, a Pastoral Carcerária argumentava que, “ao contrário de policiais, cuja atribuição é prevenir a criminalidade no seio da sociedade em geral, agentes penitenciários são civis, encarregados de custodiar condenados, promover a disciplina e evitar fugas, o que se faz não pelo uso de armas, mas pelo exercício da boa administração prisional”.
