Demora na análise de pedido de progressão de regime não pode prejudicar pessoa presa Decisão do STF Leia Mais
STJ decide que preso não deve ficar em regime fechado por falta de vagas no semiaberto Nos tribunais Leia Mais
Regras internacionais de direitos humanos garantem prisão domiciliar a gestante Mulheres presas Leia Mais