Você sabe o porquê de muitas pessoas presas não conseguirem votar?
A pena de multa é uma espécie de punição aplicada pelo Estado contra as pessoas que foram condenadas pelo cometimento […]
Direito ao voto e presos provisórios
A Constituição Federal determina a suspensão dos direitos políticos do/a condenado/a criminalmente cuja decisão já tenha transitado em julgado (isto […]