Condenado não pode ser submetido a regime mais grave que o estabelecido na sentença
Se sentenciado a cumprir uma pena em regime semiaberto, o condenado não poderá, por questões de falha do Estado, cumprir […]
Se sentenciado a cumprir uma pena em regime semiaberto, o condenado não poderá, por questões de falha do Estado, cumprir […]