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Mulheres Presas › 03/04/2017

Nota Pública acerca da Concessão de Prisão Domiciliar para Mães em Situação de Prisão

Adriana Ancelmo, mulher do ex governador Sérgio Cabral que encontrava-se presa devido a lavagem de dinheiro no estado do Rio de Janeiro desde dezembro de 2016, foi contemplada na semana passada com a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, para que pudesse cuidar dos filhos de 11 e 14 anos. Importante não é se revoltar com a prisão domiciliar de uma mulher acusada de um crime popularmente chamado de “corrupção”, e sim com o fato de a concessão da prisão domiciliar ser seletiva.

Atualmente, 30% das mulheres no sistema penitenciário não possuem condenação, ou seja, estão sujeitas a prisão preventiva. Sabemos que existem muitas mulheres na mesma situação de Adriana, mas que enfrentam enormes dificuldades para conseguir a conversão de regime ou outras medidas cautelares – seja isso por falta de acesso à justiça ou mesmo pela seletividade com a qual o Judiciário trata diferentes camadas sociais no Brasil.

O Grupo de Trabalho (GT) Mulher e Diversidade da Pastoral Carcerária (PCr) da Arquidiocese de São Paulo é abolicionista penal, vislumbrando, como a PCr da América Latina, Caribe e a PCr Nacional, “um mundo sem cárceres”. Por isso, não defende a prisão de qualquer pessoa como solução para o fim da criminalidade ou os conflitos sociais em quaisquer classes ou contextos.

Neste sentido, além de reconhecer a prisão como instituição produtora de violências e torturas e incapaz de eliminar a insegurança e resolver problemas da sociedade, nós também enxergamos o sistema judiciário como estrutura (re)produtora das desigualdades sociais. Dessa forma, nos causa indignação ver magistrados e operadores do direito utilizando concessões de medidas que abrandam o cumprimento da sentença apenas para quem é economicamente privilegiado e não para todas as mulheres presas que têm direito, caracterizando uma grave distorção do sistema de justiça que precisa ser pautada.

MULHERESO Judiciário age de maneira correta quando aplica as normas do Tratado Internacional de Bangkok, assim como quando aplica o artigo 318 do Código de Processo Penal ou ainda o Marco Legal da Primeira Infância. O problema é que só age assim de forma seletiva, privilegiando determinadas classes sociais em detrimento de outras.

A solução não pode ser revogar a prisão domiciliar de Adriana Ancelmo, negando a ela também um direito que é negado às mulheres pobres. Da mesma forma, a solução também não é negar o mesmo direito a todas as mulheres presas. Promover a igualdade e a justiça seria estender a outras mulheres em situação semelhante à Adriana Ancelmo o mesmo direito e, principalmente, o respeito à dignidade humana, garantidos por lei.

A concessão de prisão domiciliar para mães presas pode ajudar a promover, portanto, o desencarceramento feminino. Não queremos com isso reforçar a ideia de que o lugar das mulheres é exclusivamente em casa cuidando dos filhos. As mulheres devem ter autonomia e liberdade para decidir seu presente e seu futuro. Queremos, sobretudo, cobrar e exigir o cumprimento do direito de mulheres presas em regime provisório que, como cidadãs, têm a possibilidade de exercer a maternidade em um regime de prisão domiciliar previsto pela lei.

Por cárceres menos desumanos,
Pela urgente e necessária redução da população feminina presa,
Por um mundo sem prisões!

Grupo de Trabalho “Mulher e Diversidade” da Pastoral Carcerária da Arquidiocese de São Paulo
São Paulo, 31 de março de 2017


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