{"id":37785,"date":"2026-05-14T17:00:43","date_gmt":"2026-05-14T20:00:43","guid":{"rendered":"https:\/\/carceraria.org.br\/?p=37785"},"modified":"2026-05-15T16:13:35","modified_gmt":"2026-05-15T19:13:35","slug":"retrocessos-trazidos-pela-lei-anti-faccao-a-criminalizacao-das-familias-com-a-vedacao-ao-auxilio-reclusao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/carceraria.org.br\/?p=37785","title":{"rendered":"Retrocessos trazidos pela Lei Anti Fac\u00e7\u00e3o: A criminaliza\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias com a veda\u00e7\u00e3o ao aux\u00edlio reclus\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p><b>INTRODU\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Diante de um encarceramento em massa, cujos n\u00fameros em 2025 ultrapassam 941.752 pessoas privadas de liberdade no Brasil<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">, coube \u00e0 Previd\u00eancia Social dar \u00e0 luz a um benef\u00edcio que garantisse a subsist\u00eancia dos dependentes dos\/as custodiados\/as.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Afastando, desde j\u00e1, a avers\u00e3o do leitor n\u00e9scio, o aux\u00edlio reclus\u00e3o \u00e9 concedido \u00e0queles indiv\u00edduos que recolhem sua contribui\u00e7\u00e3o de forma mensal, acatando com a car\u00eancia de 24 meses, e que estejam na qualidade de contribuinte no momento da pris\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">De acordo com os \u00faltimos dados emitidos pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, no ano de 2024, cerca de 10.164 pessoas privadas de liberdade recebiam o aux\u00edlio reclus\u00e3o<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">. Esse n\u00famero representa cerca de 1,08% da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria nacional, o que significa um m\u00ednimo de dependentes de pessoas presas que recebem o aux\u00edlio reclus\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">As altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00ba 15.358\/26, quanto a exclus\u00e3o do aux\u00edlio reclus\u00e3o, denotam um car\u00e1ter punitivo do legislador, que, por sua pr\u00f3pria imper\u00edcia, deixa de observar que o maior prejudicado \u00e9 a crian\u00e7a e o idoso, principais destinat\u00e1rios do benef\u00edcio, que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es de gerir sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia. Ressalta-se, especialmente, que a crian\u00e7a figura como terceiro absolutamente alheio \u00e0 pr\u00e1tica delitiva, sendo vedada, \u00e0 luz do princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena, que os efeitos da san\u00e7\u00e3o ultrapassem a pessoa do condenado. Assim, a supress\u00e3o do benef\u00edcio acaba por impor, de forma indireta, uma san\u00e7\u00e3o a quem n\u00e3o integrou a rela\u00e7\u00e3o penal, em evidente afronta \u00e0s garantias constitucionais.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A partir da perspectiva da Pastoral Carcer\u00e1ria Nacional, ente de car\u00e1ter sociotransformador da Igreja Cat\u00f3lica, vinculada \u00e0 Confer\u00eancia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), seguiremos dando voz aos\/\u00e0s encarcerados\/as, que diante do silenciamento imposto pelo estado, s\u00e3o impedidos de defender seus direitos perante a sociedade.\u00a0<\/span><b><\/b><\/p>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\"><b>QUEM TINHA DIREITO AO BENEF\u00cdCIO?<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O benef\u00edcio do aux\u00edlio reclus\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel aos\/\u00e0s segurados\/as que comprovem baixa renda e estejam em regime fechado.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Embora parta do segurado, o benef\u00edcio \u00e9 destinado aos dependentes da pessoa privada de liberdade, sendo eles divididos em 03 (tr\u00eas)\u00a0 categorias distintas:<\/span><\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">C\u00f4njuge ou companheira (o), abrangendo rela\u00e7\u00e3o homoafetiva; filho menor de 21 anos, ou de qualquer idade quando defici\u00eante.<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Pais da pessoa encarcerada.\u00a0<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Irm\u00e3o\/irm\u00e3 do\/a encarcerado\/a menor de 21 anos, ou ainda, de qualquer idade quando deficiente.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ap\u00f3s a reforma da previd\u00eancia, o benef\u00edcio teve o valor alterado para 01 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo, cuja refer\u00eancia para o ano de 2026 \u00e9 no monte de R$<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">1.621,00. No Brasil, o encarceramento representa a morte para a vida cidad\u00e3, sendo conduzidos ao ostracismo das celas. Tal realidade, contudo, n\u00e3o se limita ao indiv\u00edduo apenado, irradiando efeitos diretos sobre seu n\u00facleo familiar, especialmente sobre aqueles que dele dependiam economicamente.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ainda assim, h\u00e1 a persist\u00eancia do legislativo em estender a execu\u00e7\u00e3o criminal aos entes familiares mais vulner\u00e1veis.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Nesse aspecto, as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei Anti Fac\u00e7\u00e3o se revelam uma grande viola\u00e7\u00e3o n\u00e3o somente aos direitos da pessoa privada de liberdade, mas tamb\u00e9m aos dependentes do custodiado, visto que s\u00e3o os \u00fanicos beneficiados pelo aux\u00edlio.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Dessa forma, o aux\u00edlio-reclus\u00e3o constitui importante instrumento de prote\u00e7\u00e3o social, alinhado aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, evitando que terceiros inocentes sejam penalizados pela perda abrupta da fonte de renda.<\/span><b><\/b><\/p>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\"><b>ALTERA\u00c7\u00d5ES DA LEI\u00a0<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">No que tange ao aux\u00edlio-reclus\u00e3o, a Lei Anti Fac\u00e7\u00e3o cresceu do impulso do legislador em restringir os direitos, refletindo uma tend\u00eancia de imputar, ainda que indiretamente, consequ\u00eancias gravosas aos familiares da pessoa privada de liberdade.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">As restri\u00e7\u00f5es impostas pela referida lei ao aux\u00edlio-reclus\u00e3o suscitam importantes reflex\u00f5es sob a \u00f3tica constitucional, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena, previsto no artigo 5\u00aa, inciso XLV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Esse princ\u00edpio estabelece que nenhuma pena passar\u00e1 da pessoa do condenado, isto \u00e9, os efeitos da san\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o devem atingir terceiros que n\u00e3o participaram do ato il\u00edcito.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">XLV &#8211; nenhuma pena passar\u00e1 da pessoa do condenado, podendo a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano e a decreta\u00e7\u00e3o do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at\u00e9 o limite do valor do patrim\u00f4nio transferido;<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">No entanto, ao dificultar ou impedir o acesso ao aux\u00edlio reclus\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o acaba por transferir, ainda que indiretamente, os efeitos da pena aos dependentes do segurado privado de liberdade. Filhos, c\u00f4njuges e demais familiares, que n\u00e3o possuem qualquer responsabilidade pelo crime cometido, passam a sofrer consequ\u00eancias severas, como a perda de renda, inseguran\u00e7a alimentar e vulnerabilidade social.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Esses impactos podem contribuir para o agravamento de desigualdades sociais e at\u00e9 mesmo para a perpetua\u00e7\u00e3o de ciclos de pobreza e marginaliza\u00e7\u00e3o. A aus\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o estatal adequada pode levar fam\u00edlias \u00e0 perpetua\u00e7\u00e3o do crime ou, em situa\u00e7\u00f5es extremas, \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o a contextos de risco social.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Sob essa perspectiva, a restri\u00e7\u00e3o excessiva ao aux\u00edlio-reclus\u00e3o aparenta uma tens\u00e3o entre a busca por seguran\u00e7a p\u00fablica e a necessidade de observ\u00e2ncia dos direitos fundamentais. Mas essa con<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">tradi\u00e7\u00e3o corresponde mais a um discurso punitivista do que \u00e0 realidade concreta, ao passo que diminuir o acesso a esse aux\u00edlio n\u00e3o leva a melhorias efetivas na seguran\u00e7a p\u00fablica. Ao limitar o acesso <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">ao benef\u00edcio, o Estado viola o princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena, ao permitir que a execu\u00e7\u00e3o penal ultrapasse a figura do condenado e recaia sobre seus dependentes.<\/span><br \/>\n<b><\/b><\/p>\n<ul>\n<li aria-level=\"1\"><b>IMPACTOS NA SOCIEDADE<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A lei expre<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">ssa a forma inconstitucional como o Estado vem tratando os familiares das pessoas privadas de liberdade, refletindo o duplo car\u00e1ter punitivo que recai sobre os familiares, expresso na condena\u00e7\u00e3o por ser familiar de um preso e na impossibilidade de receber benef\u00edcio que sequer supriria as necessidades m\u00ednimas de uma fam\u00edlia. Com a perda do principal provedor da fam\u00edlia, toda a estrutura familiar se fragmenta, ocasionando desordem psicol\u00f3gica e financeira.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A puni\u00e7\u00e3o estatal dirigida, ainda que indiretamente, aos familiares enseja a vulnerabiliza\u00e7\u00e3o dos dependentes, os quais, desprovidos de meios m\u00ednimos de subsist\u00eancia, podem ser impelidos \u00e0 informalidade il\u00edcita como estrat\u00e9gia de sobreviv\u00eancia. Tal din\u00e2mica contribui para a reprodu\u00e7\u00e3o do ciclo da viol\u00eancia e do encarceramento, fen\u00f4meno analisando pela criminologia cr\u00edtica. Nesse sentido, Lo\u00efc Wacquant demonstra que a retra\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o social, aliada \u00e0 expans\u00e3o do Estado penal, produz a marginaliza\u00e7\u00e3o estrutural de popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis, empurrando-as para circuitos de criminaliza\u00e7\u00e3o. De modo semelhante, Alessandro Baratta evidencia que o sistema penal atua de forma seletiva, incidindo reiteradamente sobre os mesmos grupos sociais, o que contribui para a perpetua\u00e7\u00e3o de trajet\u00f3rias marcadas pelo encarceramento. Assim, ao suprimir mecanismos m\u00ednimos de prote\u00e7\u00e3o, como o aux\u00edlio-reclus\u00e3o, o Estado n\u00e3o apenas desampara os dependentes, mas tamb\u00e9m refor\u00e7a estruturas que alimentam a reincid\u00eancia e a continuidade intergeracional da exclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Como garantidor do bem-estar comum, o dever do Estado \u00e9 zelar pela subsist\u00eancia m\u00ednima de seu cidad\u00e3o, em especial, os mais vulner\u00e1veis. Ao haver disparidades no legislativo, deve o Estado priorizar a dignidade da pessoa humana, e n\u00e3o acatar os retrocessos trazidos pela norma sancionada. Nesse aspecto, embora n\u00edtida a inconstitucionalidade da Lei Anti Fac\u00e7\u00e3o, centenas de mulheres, crian\u00e7as e idosos permanecer\u00e3o sem acalento at\u00e9 que o rem\u00e9dio constitucional seja deferido.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><b>CONCLUS\u00c3O<\/b><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A an\u00e1lise do aux\u00edlio reclus\u00e3o \u00e0 luz da chamada Lei Anti Fac\u00e7\u00e3o evidencia uma aparente tens\u00e3o entre pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica e garantias fundamentais consagradas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que n\u00e3o \u00e9 confirmada na pr\u00e1tica. Ao restringir ou inviabilizar o acesso ao benef\u00edcio com base na natureza do delito ou em v\u00ednculos presumidos com organiza\u00e7\u00f5es criminosas, a legisla\u00e7\u00e3o acaba por atingir terceiros que n\u00e3o participaram da pr\u00e1tica delitiva.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Tal cen\u00e1rio afronta diretamente o princ\u00edpio constitucional da intranscend\u00eancia da pena, como j\u00e1 mencionado ao longo do texto, no qual nenhuma pena passar\u00e1 da pessoa do condenado. Os dependentes do segurado recluso, em sua maioria em situa\u00e7\u00e3o de extrema vulnerabilidade, n\u00e3o podem ser penalizados indiretamente por um ato que n\u00e3o cometeram. Negar-lhes o aux\u00edlio-reclus\u00e3o equivale, na pr\u00e1tica, a impor uma san\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica injusta, desprovida de respaldo constitucional.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Nesse contexto, sustenta-se a inconstitucionalidade das restri\u00e7\u00f5es impostas pela Lei Anti Fac\u00e7\u00e3o, por violarem n\u00e3o apenas o princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena, mas tamb\u00e9m os valores da dignidade da pessoa humana e da prote\u00e7\u00e3o social assegurada pela seguridade social. O aux\u00edlio-reclus\u00e3o deve ser compreendido como um direito dos dependentes, e n\u00e3o como um privil\u00e9gio do apenado, raz\u00e3o pela qual sua concess\u00e3o n\u00e3o pode ser condicionada a crit\u00e9rios que extrapolem os limites constitucionais.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Assim, a preserva\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito exige que se reconhe\u00e7a o direito dos familiares ao benef\u00edcio, garantindo-se que a puni\u00e7\u00e3o estatal permane\u00e7a estritamente vinculada ao indiv\u00edduo que praticou o il\u00edcito, sem irradiar efeitos indevidos sobre terceiros inocentes.<\/span><\/p>\n<hr \/>\n<p><b>Refer\u00eancias<\/b><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">SENAPPEN divulga Levantamento de Informa\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias referente ao primeiro semestre de 2025. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/www.gov.br\/senappen\/pt-br\/assuntos\/noticias\/senappen-divulga-levantamento-de-informacoes-penitenciarias-referente-ao-primeiro-semestre-de-2025&gt;. Acesso em: 7 abr. 2026.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">MINIST\u00c9RIO da Previd\u00eancia Social. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/www.gov.br\/previdencia\/pt-br\/assuntos\/previdencia-social\/arquivos\/aeps-2024\/secao-i-beneficios\/subsecao-a-beneficios-concedidos\/capitulo-3-auxilios\/3-5-quantidade-de-auxilios-reclusao-concedidos-por-clientela-e-sexo-do-segurado-segundo-as-faixas-de-valo.&gt;. Acesso em: 7 abr. 2026.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Constitui\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: &lt;https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm&gt;. Acesso em: 7 abr. 2026.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">WACQUANT, Lo\u00efc. <\/span><i><span style=\"font-weight: 400;\">As pris\u00f5es da mis\u00e9ria<\/span><\/i><span style=\"font-weight: 400;\">. 2. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 2011.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">BARATTA, Alessandro. <\/span><i><span style=\"font-weight: 400;\">Criminologia cr\u00edtica e cr\u00edtica do direito penal: introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 sociologia do direito penal<\/span><\/i><span style=\"font-weight: 400;\">. 6. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2011.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>INTRODU\u00c7\u00c3O Diante de um encarceramento em massa, cujos n\u00fameros em 2025 ultrapassam 941.752 pessoas privadas de liberdade no Brasil, coube \u00e0 Previd\u00eancia Social dar \u00e0 luz a um benef\u00edcio que garantisse a subsist\u00eancia dos dependentes dos\/as custodiados\/as.\u00a0 Afastando, desde j\u00e1, a avers\u00e3o do leitor n\u00e9scio, o aux\u00edlio reclus\u00e3o \u00e9 concedido \u00e0queles indiv\u00edduos que recolhem sua [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":37454,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_angie_page":false,"page_builder":"","footnotes":""},"categories":[2037,2038],"tags":[],"class_list":["post-37785","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-arquivo","category-artigos-arquivos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/carceraria.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/37785","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/carceraria.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/carceraria.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carceraria.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carceraria.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=37785"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/carceraria.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/37785\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":37786,"href":"https:\/\/carceraria.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/37785\/revisions\/37786"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carceraria.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/37454"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/carceraria.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=37785"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/carceraria.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=37785"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/carceraria.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=37785"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}