{"id":35522,"date":"2023-03-15T14:17:32","date_gmt":"2023-03-15T17:17:32","guid":{"rendered":"https:\/\/carceraria.org.br\/?p=35522"},"modified":"2026-08-02T03:04:02","modified_gmt":"2026-08-02T06:04:02","slug":"cnj-aprova-resolucao-que-institui-politica-antimanicomial-do-poder-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/carceraria.org.br\/?p=35522","title":{"rendered":"CNJ aprova resolu\u00e7\u00e3o que institui Pol\u00edtica Antimanicomial do Poder Judici\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Para adequar a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio \u00e0s normas nacionais e internacionais de respeito aos direitos fundamentais das pessoas em sofrimento mental ou com defici\u00eancia psicossocial em conflito com a lei, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou, na\u00a0primeira Sess\u00e3o Virtual de 2023<\/a>, conclu\u00edda nesta sexta-feira (10\/2), Resolu\u00e7\u00e3o que institui a Pol\u00edtica Antimanicomial do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Os desdobramento\"\"s pr\u00e1ticos da normativa partem da compreens\u00e3o de que a pessoa em sofrimento mental tem direito fundamental ao tratamento de seu problema de sa\u00fade durante todo o ciclo penal, desde a audi\u00eancia de cust\u00f3dia at\u00e9 a eventual execu\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a, sendo obriga\u00e7\u00e3o do Estado garantir o melhor tratamento, compat\u00edvel com o prestado aos demais cidad\u00e3os. O procedimento penal que busca garantir o direito \u00e0 sa\u00fade da pessoa acusada demanda novas a\u00e7\u00f5es, novos fluxos e encaminhamentos a serem seguidos pelo Judici\u00e1rio, com o fortalecimento de di\u00e1logo, articula\u00e7\u00e3o permanente e integra\u00e7\u00e3o com o sistema de sa\u00fade, com os Centros de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial (Caps) e, tamb\u00e9m, com a rede que atua nesse campo.<\/p>\n

\u201cO que justifica a ado\u00e7\u00e3o dessas medidas \u00e9 a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do sistema processual e de execu\u00e7\u00e3o penal \u00e0 normativa nacional e internacional de respeito aos direitos fundamentais das pessoas em sofrimento mental ou com defici\u00eancia psicossocial\u201d, detalha o relator do Ato Normativo\u00a00007026-10.2022.2.00.0000<\/a>, conselheiro Mauro Martins. De acordo com Martins, que \u00e9 supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e do Sistema de Execu\u00e7\u00e3o de Medidas Socioeducativas (DMF\/CNJ), o objetivo \u00e9 contribuir para a amplia\u00e7\u00e3o do projeto de desinstitucionaliza\u00e7\u00e3o nas diferentes fases do ciclo penal. \u201cO objetivo \u00e9 fornecer subs\u00eddios aos ju\u00edzes e ju\u00edzas, a fim de que lidem com o delicado tema a partir das balizas principiol\u00f3gicas previstas no direito internacional, na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e nas normativas do pr\u00f3prio CNJ.\u201d<\/p>\n

No voto, o relator destacou que a normativa partiu de variados diplomas jur\u00eddicos e normativos que marcam a evolu\u00e7\u00e3o e o reconhecimento dos direitos das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de defici\u00eancia psicossocial, inclusive fora do campo penal. O conselheiro ressaltou que foram observadas as determina\u00e7\u00f5es contidas na senten\u00e7a proferida no Caso Ximenes Lopes\u00a0vs<\/em>. Brasil, a primeira condena\u00e7\u00e3o do Brasil na Corte Interamericana de Direito Humanos (Corte IDH), ocorrida em 4 de julho de 2006.<\/p>\n

O processo trata do caso Dami\u00e3o Ximenes Lopes, morto aos 30 anos de idade em decorr\u00eancia de maus-tratos sofridos na Casa de Repouso Guararapes, em Sobral (CE). Pessoa com defici\u00eancia mental, ele foi internado na cl\u00ednica psiqui\u00e1trica ap\u00f3s uma crise e faleceu tr\u00eas dias depois, no dia 4 de outubro de 1999. De acordo com o conselheiro, a Corte IDH determinou, ao Estado brasileiro, que desenvolva programas de forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o para o pessoal m\u00e9dico, de psiquiatria e psicologia, de enfermagem e auxiliares de enfermagem e para todas as pessoas vinculadas ao atendimento de sa\u00fade mental, sempre observando os princ\u00edpios que regem o trato das pessoas portadoras de defici\u00eancia mental e os padr\u00f5es internacionais sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

\u201cAo tratar da adequa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas institucionais \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e da Lei n. 10.216\/2001, essa publica\u00e7\u00e3o responde \u00e0 senten\u00e7a da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferida no Caso Ximenes Lopes\u00a0vs<\/em>. Brasil e fortalece este Conselho e sua atua\u00e7\u00e3o para implementa\u00e7\u00e3o de delibera\u00e7\u00f5es de natureza internacional\u201d, afirma o juiz auxiliar da Presid\u00eancia do CNJ e coordenador do DMF, Lu\u00eds Lanfredi.<\/p>\n

O voto enfatizou, ainda, que, no plano do direito internacional dos direitos humanos, a normativa do CNJ contempla os preceitos das conven\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (2006) e contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes (1984) e seu Protocolo Facultativo (2002), que imp\u00f5em obriga\u00e7\u00f5es aos estados signat\u00e1rios para garantir o exerc\u00edcio dos direitos desse p\u00fablico.<\/p>\n

O Brasil possui um conjunto de normas legais, resultado n\u00e3o apenas de iniciativa institucional, mas de processos pol\u00edticos de mobiliza\u00e7\u00e3o dos movimentos antimanicomiais, protagonizados por pessoas em sofrimento mental ou com defici\u00eancia psicossocial, usu\u00e1rias dos servi\u00e7os de sa\u00fade mental, familiares, pesquisadores, pesquisadoras e profissionais da \u00e1rea.<\/p>\n

Segundo o relator, esse processo de transforma\u00e7\u00e3o da compreens\u00e3o do sofrimento ps\u00edquico, segundo a Reforma Psiqui\u00e1trica que se iniciou no Brasil na d\u00e9cada de 1970, \u00e9 um dos fatores determinantes para o reconhecimento dos direitos do p\u00fablico que ser\u00e1 atendido pela Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sustentabilidade<\/h4>\n

\u201cA aprova\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o configura-se em marco hist\u00f3rico de assimila\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica antimanicomial pelo Poder Judici\u00e1rio convidando os diversos atores do Sistema de Justi\u00e7a a se somarem ao complexo processo da reforma psiqui\u00e1trica\u201d, destaca Lu\u00eds Lanfredi. Para o coordenador do DMF, todo o esfor\u00e7o empreendido traduz-se no compromisso do Conselho com a incorpora\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros internacionais em benef\u00edcio da promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, corroborando a constru\u00e7\u00e3o de um caminho para uma sociedade democr\u00e1tica e justa.<\/p>\n

A proposta da pol\u00edtica antimanicomial, analisada em plen\u00e1rio, foi elaborada por grupo de trabalho criado pela Portaria\u00a0CNJ n. 142\/2021<\/a>, que estudou e sugeriu medidas voltadas \u00e0 supera\u00e7\u00e3o das dificuldades relativas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental no ambiente de priva\u00e7\u00e3o de liberdade.<\/p>\n

O grupo foi coordenado pela Unidade de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es e Delibera\u00e7\u00f5es da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF), que integra o DMF, e teve o apoio t\u00e9cnico do programa Fazendo Justi\u00e7a, coordenado pelo DMF\/CNJ em parceria com o Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para acelerar transforma\u00e7\u00f5es no campo da priva\u00e7\u00e3o de liberdade.<\/p>\n

Com a publica\u00e7\u00e3o da normativa, o Fazendo Justi\u00e7a seguir\u00e1 apoiando o CNJ para que o Judici\u00e1rio atenda \u00e0s novas determina\u00e7\u00f5es, o que inclui a realiza\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00f5es e de um semin\u00e1rio internacional sobre o tema em 2023, al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o de manual contendo modelo orientador para magistrados, magistradas e profissionais do Poder Judici\u00e1rio sobre atenc\u0327a\u0303o e cuidado em sau\u0301de mental das pessoas em sofrimento mental em conflito com a lei.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ser\u00e1 implementado um programa nacional de atenc\u0327a\u0303o integral destinado \u00e0 pessoa em sofrimento mental, desenvolvido com estruturac\u0327a\u0303o de para\u0302metros, fluxos e servic\u0327os que possam prever medidas de acompanhamento e desinstitucionalizac\u0327a\u0303o. A a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 potencializada com a pactua\u00e7\u00e3o de processos locais e com o monitoramento da implementac\u0327a\u0303o da normativa rec\u00e9m-aprovada pelo Plen\u00e1rio do CNJ.<\/p>\n

Texto: Ag\u00eancia CNJ de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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