DECLARA\u00c7\u00c3O DE BUENOS AIRES<\/b>
\nAgosto, 2013<\/b>
\nAutoridades governamentais e estatais, organismos internacionais, representantes da sociedade civil e institui\u00e7\u00f5es nacionais de direitos humanos da Argentina, Brasil, Chile Paraguai, Peru e Uruguai, nos reunimos no \u00e2mbito das Primeiras Jornadas sobre a Preven\u00e7\u00e3o da Tortura no Cone Sul, celebradas em Buenos Aires, nos dias 14 e 15 de agosto de 2013. O encontro teve a oportunidade de identificar os principais desafios que enfrenta a preven\u00e7\u00e3o da tortura em nossos pa\u00edses e explorar solu\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es com base nas experi\u00eancias bem sucedidas compartilhadas.
\nN\u00f3s, os e as participantes nas Jornadas,
\nEn<\/b>te<\/b>nd<\/b>e<\/b>m<\/b>os <\/b>que a garantia da erradica\u00e7\u00e3o da tortura \u00e9 responsabilidade do Estado, uma vez que \u00e9 o \u00fanico garantidor da vig\u00eancia dos direitos humanos.
\nP<\/b>artimos <\/b>de um enfoque integral de direitos humanos em todas as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da tortura. Reconhecemos igualmente a preven\u00e7\u00e3o como uma obriga\u00e7\u00e3o irrenunci\u00e1vel dos Estados e da comunidade internacional.
\nDestacamos <\/b>a necessidade de uma mudan\u00e7a de paradigma cultural e de sensibiliza\u00e7\u00e3o social,
\nEn<\/b>f<\/b>atizamos <\/b>que a tortura e outros tratamentos cru\u00e9is, desumanos e degradantes constituem uma grave ofensa \u00e0 dignidade humana e s\u00e3o sempre inadmiss\u00edveis.
\nReconhecemos <\/b>que as pessoas privadas de liberdade em lugares de priva\u00e7\u00e3o da liberdade de nossos pa\u00edses continuam sofrendo tortura e outros maus tratos, devido a fatores m\u00faltiplos tais como:
\n– A impunidade administrativa e penal dos respons\u00e1veis por atos de tortura.
\n– A legitima\u00e7\u00e3o social e cultural punitivo, que aprova a tortura, o endurencimento penal e o encarceramento em massa.
\n– Falta ou insufici\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas de direitos humanos; ou de pol\u00edticas p\u00fablicas integrais (em material de seguran\u00e7a, sa\u00fade, etc.) que incluam um enfoque de direitos humanos na preven\u00e7\u00e3o da tortura e viol\u00eancia institucional.
\n– A discrimina\u00e7\u00e3o contra grupos de especial vulnerabilidade, como setores com escassos recursos, mulheres, migrantes, dependentes qu\u00edmicos, LGBTI, povos originais, pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica e com transtornos mentais, crian\u00e7as e adolescentes, adultos, entre outros.
\n– Defici\u00eancias na tipifica\u00e7\u00e3o da tortura em n\u00edvel legislativo.
\n– Inoper\u00e2ncia do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico na investiga\u00e7\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o nos casos de tortura.
\nUma vez identificado <\/b>que as principais causas dos atos de tortura e outros maus tratos em locais de priva\u00e7\u00e3o da liberdade s\u00e3o as seguintes:
\n– A aus\u00eancia de controles internos e externos efetivos das for\u00e7as de seguran\u00e7a ou sob responsabilidade das autoridades pol\u00edticas.
\n– Dificuldades no acesso a advogados, defensores, m\u00e9dicos independentes e autoridades em geral.
\n– Militariza\u00e7\u00e3o e estrutura hier\u00e1rquica das for\u00e7as de seguran\u00e7a que facilita a perman\u00eancia de rotinas e pr\u00e1ticas enraizadas de tortura e maus tratos.
\n– Crises dos sistemas penitenci\u00e1rios: superlota\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00f5es desumanas de deten\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o disseminada, viol\u00eancia intracarcer\u00e1ria e a aus\u00eancia do Estado no controle da gest\u00e3o de lugares de priva\u00e7\u00e3o e liberdade.
\nReafirmamos <\/b>a import\u00e2ncia de trabalhar sobre preven\u00e7\u00e3o e o permanente compromisso de n\u00e3o economizar esfor\u00e7os para prevenir a tortura e outros tratamentos cru\u00e9is, desumanos e degradantes.
\nReafirmamos <\/b>que \u00e9 responsabilidade do Estado a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade, sendo indeleg\u00e1vel a administra\u00e7\u00e3o de lugares de priva\u00e7\u00e3o de liberdade para o setor privado.
\nEn<\/b>f<\/b>atizamos <\/b>a import\u00e2ncia de realizar a\u00e7\u00f5es direcionadas a combater a impunidade, entre elas:
\n– Tipificar o delito de tortura de acordo com os padr\u00f5es internacionais.
\n– Instar o Poder Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico para o processamento sem dila\u00e7\u00f5es, a condena\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o em casos de tortura aplicando a tipifica\u00e7\u00e3o penal que a corresponde.
\n– Assegurar a independ\u00eancia das investiga\u00e7\u00f5es dos peritos do Poder Judici\u00e1rio e outras institui\u00e7\u00f5es envolvidas.
\n– Tomar medidas que assegurem a prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas, a fim de evitar poss\u00edveis repres\u00e1lias ap\u00f3s o encaminhamento de den\u00fancias.
\n– Relembrar a obriga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Poder Judici\u00e1rio de investigar os casos de tortura.
\n– Promover a independ\u00eancia da Defensoria P\u00fablica em rela\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\nConscientes <\/b>de que uma pol\u00edtica eficiente em material de preven\u00e7\u00e3o devem tamb\u00e9m considerar o aspecto:
\n– De gerar consci\u00eancia p\u00fablica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tortura fundamentada em indicadores, registros e base de dados sobre caso de tortura ou mais tratos.
\n– Impulsionar campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica.
\n– Trabalhar com meios de comunica\u00e7\u00e3o sobre a vis\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o que eles transmitem.
\nReconhecemos <\/b>que \u00e9 indispens\u00e1vel:
\n– Implementar, de maneira efetiva, salvaguardas para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais das pessoas detidas e seus familiares em todas as etapas da pris\u00e3o.
\nRecomendamos <\/b>tomar todas as medidas necess\u00e1rias para o fim de:
\n– Impulsionar a democratiza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os de priva\u00e7\u00e3o de liberdade. Criando uma autoridade civil, colegiada e interdisciplinar, com participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil no processo de designa\u00e7\u00e3o.
\n– Profissionalizar em car\u00e1ter multidisciplinar todos os servidores que trabalhem com pessoas privadas de liberdade, incluindo a reformula\u00e7\u00e3o da sele\u00e7\u00e3o de novos servidores por meio de par\u00e2metros claros e processos vis\u00edveis, evitando-se a militariza\u00e7\u00e3o.
\n– Criar una carreira profissional de car\u00e1cter civil com perspectiva integral em direitos humanos, destinada ao corpo de servidores das for\u00e7as de seguran\u00e7a.
\nP<\/b>r<\/b>o<\/b>m<\/b>ovemos <\/b>a implementa\u00e7\u00e3o de:
\n– Sistema de monitoramento peri\u00f3dico, formado por grupos interdisciplinares e independentes a todos os centros onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, articulados com as autoridades respons\u00e1veis, v\u00edtimas, familiares e organismos de controle.
\nPostulamos <\/b>a pronta implementa\u00e7\u00e3o dos Mecanismos Preventivos Nacionais, conforme estabelece o Protocolo Facultativo da Conven\u00e7\u00e3o da ONU contra a Tortura e Outros Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes e as recomenda\u00e7\u00f5es do Subcomit\u00ea para a Preven\u00e7\u00e3o da Tortura, em particular garantindo a independ\u00eancia funcional, financeira e de pessoal.
\nDestacamos <\/b>a import\u00e2ncia das presentes Jornadas para refor\u00e7ar a colabora\u00e7\u00e3o entre os organismos e institui\u00e7\u00f5es dedicadas ao trabalho em centros de deten\u00e7\u00e3o na regi\u00e3o de reunir esfor\u00e7os em material de preven\u00e7\u00e3o da tortura e outros maus tratos. Para esse fim, nos comprometemos a compartilhar essas conclus\u00f5es e realizar o acompanhamento das estrat\u00e9gias aqui propostas em um future Encontro Regional.
\nBuenos Aires, 16 de agosto de 2013.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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