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Geral › 03/03/2016

Em defesa da saúde mental, pelo indulto feminino e contra a redução da idade penal

Nota CNPCPO Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), do qual a Pastoral Carcerária faz parte, divulgou, em 24 de fevereiro, nota pública em que recomenda que “sejam mantidas, de modo contínuo e ininterrupto, as ações constituintes da Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas, cujos marcos legais são a Lei Federal nº 10.216/2001 e a Portaria MS nº 3.088/2011”.

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O Comitê, diante da recente mudança da Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Ministério da Saúde por profissional ligado à direção de hospital psiquiátrico notabilizado por violações de direitos humanos, reforça, na nota pública, “a importância e necessidade da continuidade da Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas, na perspectiva da garantia dos direitos humanos, paradigma sobre o qual se assentam a Reforma Psiquiátrica e a Luta Antimanicomial. Tal política é compreendida como parte importante do processo de enfrentamento da tortura e outras formas de tratamento cruel, desumano e degradante que, nesse campo, assolaram e assolam a vida de milhões de brasileiras e brasileiros durante os 160 anos de Hospitais Psiquiátricos no Brasil”, consta em um dos trechos da nota.

O CNPCT enfatiza que a realidade dos manicômios do Brasil indica as mazelas que aprofundam a violação de direitos no País, e que não pode haver retrocessos na Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas.

“A política pública de extinção dos hospitais psiquiátricos e a efetivação de uma rede de atenção intersetorial de base comunitária são avanços históricos, e sua continuidade é extremamente necessária”, manifesta-se o CNPCT em outro trecho da nota.

Recentemente, o Comitê também divulgou outras três notas. Em uma delas, manifesta apoio à Concessão de Indulto para Mulheres por ocasião do Dia Internacional da Mulher; e em outra, se manifesta contra a redução a redução da maioridade penal; e ainda se posiciona contra a decisão do STF que tornou possível a execução de pena mesmo antes da condenação tornar-se definitiva.

LEIA A NOTA DE APOIO AO INDULTO PARA MULHERES

LEIA A NOTA DE CONTRARIEDADE À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

LEIA NOTA SOBRE A DECISÃO DO STF SOBRE A POSSÍVEL EXECUÇÃO DE PENA SEM A CONDENAÇÃO TORNAR-SE DEFINITIVA

 

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