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Revista intima na Paraíba

 em Notícias

DIGITAL CAMERAO Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado da Paraíba, no dia 28 de maio de 2014, publica recomendação conjunta numero 01 de 2014.

A recomendação é dirigida aos Promotores de Justiça com atribuição na execução penal das comarcas para que eles exijam dos diretores dos estabelecimentos penais de presídios e cadeias do estado, o cumprimento da Lei 6.081 de 18 de abril de 2000.

O fato: desde o ano de 2000, o estado da Paraíba, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária, tem descumprido por completo essa Lei já existente por 14 anos. O sistema penitenciário é feito de muitas legislações e recomendações, no entanto, temos o contra testemunho de quem deve zelar pelo cumprimento de sua legislação.

O comportamento do estado, que não investe em equipamentos de segurança para as revistas, exige das agentes femininas a prática de uma revista que para elas é também humilhante e para as visitantes é uma das formas mais agressivas e desrespeitosas. Prática adotada não só por aqui, mas considerada como tratamento desumano e degradante.

A Recomendação está assinada pelo procurador geral, o senhor Bertrand de Araújo Asfora, e pelo corregedor geral do Ministério Publico, senhor Alcides Orlando de Moura Jansen.

A Recomendação lembra que a revista sem fundada justificativa, como tem acontecido, “viola princípios constitucionais relativos aos direitos humanos e à legalidade, podendo expor os diretores e agentes penitenciários dos estabelecimentos às sanções legais”.

Ainda, “os promotores da área, devem tomar providências judiciais consistentes no ajuizamento de ação civil publica para que o estado adquira detectores de metal ou equipamento similar”.

Para o Ministério Público está mais do que claro e objetivo que é tarefa do MP fazer a fiscalização para o devido cumprimento de uma Lei estadual que o estado insiste em descumprir da forma mais banal possível.

Lembro aqui a todas as pessoas que fazem as visitas em unidades prisionais, também em outros estados, sobretudo às mulheres, que diante de situações que contrariem orientações semelhantes, que procurem o Ministério Público (promotor, promotora) de sua cidade e faça a sua reclamação buscando o seu direito.

Também o Conselho Estadual de Direitos Humanos pode ser procurado. O mesmo poderá procurar a corregedoria do Ministério Público autor da recomendação.

O Estado brasileiro precisa aprender a respeitar os tratados internacionais que tem assinado e não tem cumprido, e também precisa passar de violador de direitos a promotor da dignidade do ser humano, independente de sua condição social.

Além do péssimo tratamento que o Estado tem dispensado aos presos e presas, tem criminalizado mulheres, mães idosas, que deixam de visitar filhos pela forma desumana como são tratadas.

O Estado não pode negar esse direito, inclusive da visita íntima, já difundido pela prática e pelas recomendações de órgãos nacionais que lidam com a situação do sistema penitenciário.

Padre Bosco Nascimento
Coordenador da Pastoral Carcerária no Estado da Paraíba
Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos
E-mail: pebosco@yahoo.com.br

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