Está prevista para a quarta-feira, 18 de novembro, a votação na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, o Projeto de Lei do Senado n.º 513/2011, que pretende regulamentar a privatização do sistema carcerário brasileiro, por meio das Parcerias Público Privadas, transformando mais de 600 mil pessoas privadas de liberdade em mercadoria, e aprofundando ainda mais o atual quadro de encarceramento em massa.
O projeto, incluído na “Agenda Brasil” do Senado, será votado terminativamente pela Comissão, sem qualquer momento público de debate com a população, organizações da sociedade, profissionais e estudiosos da área, e sem sequer passar pelo plenário da Casa, num ritmo de tramitação incompatível com a magnitude do tema e seus impactos para o Estado Democrático de Direito.
Diante deste quadro, proeminentes acadêmicos, pesquisadores, professores e profissionais do Sistema de Justiça, assinaram Nota Técnica (veja os anexos), pedindo a urgente rejeição do PLS n.º 513/2011, reforçando o pleito de mais de 40 organizações e movimentos que já haviam se posicionado contrariamente ao projeto, e cuja manifestação também segue para conhecimento
A Pastoral Carcerária junto a outras entidades espera que haja a rejeição da proposta legislativa em tela, ou, ao menos, que seja postergada sua votação para a realização de consultas e audiências públicas, como imperativo de democracia e respeito ao interesse público.
NOTA DE REPÚDIO AO PLS 513/2011
NOTA DOS PROFESSORES E ACADÊMICOS
