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Organizações cobram sanção do Projeto de Lei de prevenção à tortura

 em Notícias

A Associação pela Reforma Prisional (ARP), Conectas Direitos Humanos, Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Instituto Sou da Paz, Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) e a Pastoral Carcerária, reconhecendo a importância e a urgência da aprovação do PLC 11 de 2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura em nosso país e cria dois órgãos voltados ao monitoramento de estabelecimentos de privação de liberdade e à promoção da defesa dos direitos das pessoas que ali se encontram, o Comitê e o Mecanismo Nacional de Prevenção, vem a público reconhecer os esforços do Congresso Nacional e da Coordenação de Combate à Tortura da Secretaria Especial de Direitos Humanos para a aprovação do projeto.

Além disso, as organizações acima mencionadas reiteram que é fundamental que a Presidenta sancione o PL na íntegra, sem vetar nenhum ponto. A elaboração do PL é fruto do esforço conjunto entre Governo e Sociedade Civil e sua aprovação integral vai garantir que o Sistema de Prevenção e Combate à Tortura seja criado de forma completa, com condições de incidir eficazmente sobre toda forma de tortura praticada em nosso país. A lei aprovada na íntegra significa também um passo importante no cumprimento do acordo internacional firmado pelo Brasil em 2007, ao ratificar o Protocolo Facultativo à Convenção da ONU Contra a Tortura.

Sabemos da sensibilidade da Presidenta em relação ao tema. Tendo sido vítima de tortura durante a ditadura, não há como não sancionar integralmente o projeto que vai trazer um avanço tão importante para o combate à tortura no Brasil.

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