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Consulta pública sobre chamamento público do CNPCT segue até dia 15

 em Notícias

Combate-a-torturaO Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) tendo em vista a aproximação do período de renovação da composição dos representantes da sociedade civil e em atenção à importância do diálogo e da transparência deliberou, durante a sua 8ª Reunião Ordinária, ocorrida em 8 de dezembro de 2015, pela publicação desta Consulta Pública sobre o Chamamento Público realizado anteriormente e que se encontra disponível no site da Secretaria de Direitos Humanos a fim de obter sugestões para elaboração do regramento do Chamamento Público de 2016.

CLIQUE E LEI A ÍNTEGRA DO CHAMAMENTO PÚBLICO

Desse modo, consoante disposição do art. 8º, §5º do Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, a respeito do mandato dos representantes, titulares e suplentes, do CNPCT, observa-se que o mandato dos atuais terá o seu término em julho de 2016, admitida uma recondução por igual período. Assim, com o objetivo de dar maior transparência às suas atividades, a Coordenação Geral do CNPCT receberá, exclusivamente por e-mail, sugestões para o Chamamento Público até as 23h59 do dia 15 de janeiro de 2016.

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, de acordo com o caput do art. 7º da Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, é composto por 23 (vinte e três) membros, escolhidos e designados pela Presidenta da República, sendo 11 (onze) representantes de órgãos do Poder Executivo Federal e 12 (doze) de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil, tais como entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários, instituições de ensino e pesquisa, movimentos de direitos humanos e outras cuja atuação esteja relacionada com a temática de que trata esta Lei. Ademais, está previsto no § 3º do art. 7º que haverá 1 (um) suplente para cada membro titular do CNPCT.

No atual mandato do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a Pastoral Carcerária Nacional tem representação.

 

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