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Notícias › 18/05/2017

No dia da luta antimanicomial, PCr se coloca pelo fim dos manicômios judiciais

O manicômio é expressão de uma estrutura, presente nos diversos mecanismos de opressão desse tipo de sociedade. A opressão nas fábricas, nas instituições de adolescentes, nos cárceres, a discriminação contra negros, homossexuais, índios, mulheres. Lutar pelos direitos de cidadania dos doentes mentais significa incorporar-se à luta de todos os trabalhadores por seus direitos mínimos à saúde, justiça e melhores condições de vida (Carta de Bauru, 1987)

Há exatos 30 anos acontecia o II Congresso dos Trabalhadores em Saúde Mental, na cidade de Bauru. A Carta, fruto do encontro, foi um marco para o movimento de saúde mental, inserido num contexto mais amplo de luta por uma saúde universal e gratuita, que viria a concretizar-se nos anos seguintes com o nascimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Definindo as diretrizes da luta antimanicomial, a Carta inaugura um novo olhar para a saúde mental como uma questão de saúde pública, intersetorial, em oposição ao modelo asilar que imperou historicamente no tratamento da loucura. Mas foi somente em 2001, com a Lei 10.216/01, que as declarações em respeito à autonomia e dignidade do indivíduo em sofrimento psíquico e seus laços sociais, bem como familiares, ganharam corpo legal para uma nova produção do cuidado na saúde mental. Criou-se, então, uma nova rede de equipamentos, não hospitalocêntricos, pautados pelo não asilamento e um cuidado não exclusivamente médico, mas também social.

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Os desafios, entretanto, seguem atuais a despeito dos 16 anos da lei. Infelizmente, a distância entre a teoria e a prática permite ainda que práticas manicomiais e exclusivamente medicamentosas existam nesse campo, sobretudo no que diz respeito aos pacientes judiciários, público ao qual dirige-se o trabalho do Grupo de Trabalho (GT) de Saúde Mental e Liberdade da Pastoral Carcerária.

Como indivíduos que foram considerados inimputáveis (ou semi-imputáveis) pelos seus crimes, em razão de avaliação psiquiátrica, os imperativos humanitários não conseguiram romper com os muros dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, também conhecidos como manicômios judiciários, que seguem sendo o destino dessa população.

Como GT, dedicamo-nos a algumas questões específicas, entre as quais, destacam-se: o crescente encaminhamento de pessoas que fazem uso de crack para essas instituições; o papel do sistema de justiça criminal (advogados, juízes, defensores e promotores) no que concerne à internação de pessoas com diagnóstico psiquiátrico e usuários de drogas; o uso excessivo de psicofármacos em detrimento de outras possibilidades terapêuticas, a dinâmica de funcionamento da rede de Assistência Social e Saúde e a emergência de alas psiquiátricas no sistema prisional. Temos como objetivo o fim dos manicômios judiciários, espaços de contenção e exclusão cuja mecânica de funcionamento, entre outros efeitos, apenas contribui para a produção de dor, sofrimento e loucura.

Nesse dia de visibilidade da Luta Antimanicomial, em especial considerando os 30 anos da Carta de Bauru, acreditamos que seus princípios e diretrizes devam igualmente valer para os pacientes que são estigmatizados criminalmente, estigma esse que bloqueia novas práticas de cuidado, (re)inserção social e possibilidades de vida.

Portanto, aproveitamos para fazer um convite coletivo a instituições, organizações, coletivos e independentes a fim de que possamos construir alternativas a estes processos de exclusão jurídico-psiquiátricos. No dia 24 de maio, será lançado o Fórum Permanente de Saúde Mental e Liberdade a ser realizado às 19h na casa de Oração do Povo de Rua (R. Djalma Dutra 3, Luz – São Paulo – SP).

Por uma sociedade sem manicômios!


Pastoral Carcerária Nacional – CNBB

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