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CNBB diz não à redução da maioridade penal

 em Justiça Restaurativa

A Comissão Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) historicamente tem se posicionado contra a redução da maioridade penal. O assunto retornou nesta semana, com a proposta de votação da PEC 33/2012 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A PEC  tem como objetivo a redução da maioridade de 18 para 16 anos.

A votação foi adiada, provavelmente para a próxima semana, mas organizações sociais continuam se mobilizando para que o tema novamente não passe.

“Se aprovada a redução da maioridade penal, abrem-se as portas para o desrespeito a outros direitos da criança e do adolescente, colocando em xeque a Doutrina da Proteção Integral assegurada pelo ECA. Poderá haver um “efeito dominó” fazendo com que algumas violações aos direitos da criança e do adolescente deixem de ser crimes como a venda de bebida alcoólica, abusos sexuais, dentre outras”, afirma nota da entidade em 2015.

Abaixo, confira a mensagem da CNBB de 2015 contra a redução da Maioridade Penal:

Mensagem da CNBB sobre a Redução da Maioridade Penal

“Felizes os que têm fome e sede da justiça, porque serão saciados.” (Mt 5,6).

Temos acompanhado, nos últimos dias, os intensos debates sobre a redução da maioridade penal, provocados pela votação desta matéria no Congresso Nacional. Trata-se de um tema de extrema importância porque diz respeito, de um lado, à segurança da população e, de outro, à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. É natural que a complexidade do tema deixe dividida a população que aspira por segurança. Afinal, ninguém pode compactuar com a violência, venha de onde vier.

É preciso, no entanto, desfazer alguns equívocos que têm embasado a argumentação dos que defendem a redução da maioridade penal como, por exemplo, a afirmação de que há impunidade quando o adolescente comete um delito e que, com a redução da idade penal, se diminuirá a violência. No Brasil, a responsabilização penal do adolescente começa aos 12 anos. Dados do Mapa da Violência de 2014 mostram que os adolescentes são mais vítimas que responsáveis pela violência que apavora a população. Se há impunidade, a culpa não é da lei, mas dos responsáveis por sua aplicação.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), saudado há 25 anos como uma das melhores leis do mundo em relação à criança e ao adolescente, é exigente com o adolescente em conflito com a lei e não compactua com a impunidade. As medidas socioeducativas nele previstas foram adotadas a partir do princípio de que todo adolescente infrator é recuperável, por mais grave que seja o delito que tenha cometido. Esse princípio está de pleno acordo com a fé cristã, que nos ensina a fazer a diferença entre o pecador e o pecado, amando o primeiro e condenando o segundo.

Se aprovada a redução da maioridade penal, abrem-se as portas para o desrespeito a outros direitos da criança e do adolescente, colocando em xeque a Doutrina da Proteção Integral assegurada pelo ECA. Poderá haver um “efeito dominó” fazendo com que algumas violações aos direitos da criança e do adolescente deixem de ser crimes como a venda de bebida alcoólica, abusos sexuais, dentre outras.

A comoção não é boa conselheira e, nesse caso, pode levar a decisões equivocadas com danos irreparáveis para muitas crianças e adolescentes, incidindo diretamente nas famílias e na sociedade. O caminho para pôr fim à condenável violência praticada por adolescentes passa, antes de tudo, por ações preventivas como educação de qualidade, em tempo integral; combate sistemático ao tráfico de drogas; proteção à família; criação, por parte dos poderes públicos e de nossas comunidades eclesiais, de espaços de convivência, visando a ocupação e a inclusão social de adolescentes e jovens por meio de lazer sadio e atividades educativas; reafirmação de valores como o amor, o perdão, a reconciliação, a responsabilidade e a paz.

Consciente da importância de se dedicar mais tempo à reflexão sobre esse tema, também sob a luz do Evangelho, o Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, reunido em Brasília, nos dias 16 a 18 de junho, em consonância com a 53ª Assembleia Geral da CNBB, dirige esta mensagem a toda a sociedade brasileira, especialmente, às comunidades eclesiais, a fim de exortá-las a fazer uma opção clara em favor da criança e do adolescente. Digamos não à redução da maioridade penal e reivindiquemos das autoridades competentes o cumprimento do que estabelece o ECA para o adolescente em conflito com a lei.

Que Nossa Senhora, a jovem de Nazaré, proteja as crianças e adolescentes do Brasil!

Brasília, 18 de junho de 2015.

Dom Sergio da Rocha – Arcebispo de Brasília/DF – Presidente da CNBB

Dom Murilo S. R. Krieger – Arcebispo de São Salvador da Bahia/BA – Vice-presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner – Bispo Auxiliar de Brasília/DF – Secretário Geral da CNBB

Para ler outras notas da CNBB, publicadas em 2009 e 2013, clique aqui e aqui.

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