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Notícias › 25/08/2016

Inseguras e mais punitivas, prisões privatizadas serão extintas nos EUA

PrivatizadoHá tempos, a Pastoral Carcerária é enfática quanto ao assunto: é absolutamente intolerável qualquer espécie de delegação da gestão prisional à iniciativa privada, seja por se tratar de algo inconstitucional (é indelegável a função punitiva do Estado), seja porque não se deve mercantilizar a liberdade das pessoas, e ainda porque a privatização das prisões só trará lucros à iniciativa privada e ampliará os custos com o aprisionamento no País.

Esses e outros argumentos da Pastoral Carcerária para ser veementemente contrária a qualquer modelo de privatização do sistema prisional ganharam mais força em 18 de agosto, quando o Departamento de Justiça dos Estados Unidos anunciou que gradativamente reduzirá, até extinguir, o uso de prisões privadas para presos federais.

Entre as motivações, as autoridades norte-americanas concluíram que essa gestão de administração das unidades prisionais é “drasticamente mais insegura e punitiva que as outras prisões públicas americanas”.

Um relatório das autoridades daquele País mostrou que as prisões privatizadas têm falhas de segurança, são ambientes de violência – com muitos registros de motins – e as pessoas nelas encarceradas têm menor chance de ressocialização.

Tal constatação desmonta as bases argumentativas daqueles que são favoráveis à privatização dos presídios, por esses espaços terem supostamente “melhores técnicas de gestão”. De fato, o que a decisão do Departamento de Justiça dos Estados Unidos sinaliza, em resumo, é que nos presídios privatizados as pessoas sofrem mais violências, não têm seus direitos respeitados e ao saírem do sistema não estão aptas a se integrar na sociedade.

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, em 2013, o norte-americano Paul Krugman, prêmio Nobel de Economia, já alertava, tendo por base o sistema prisional privatizado de New Jersey: “Os operadores privados de penitenciárias só conseguem economizar dinheiro por meio de reduções em quadro de funcionários e nos benefícios aos trabalhadores”.

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos também enfatizou que as penitenciárias privatizadas não conseguiram, diferentemente do prometido inicialmente, uma redução significativa nos custos totais do sistema.

Aproximadamente 15% dos presos nos Estados Unidos estão em 13 centros de gestão privatizada, que não terão seus contratos renovados. Na prática, em um período máximo de cinco anos – tempo em que expiram os atuais contratos em vigência – não existiram mais esse modelo de gestão do sistema prisional naquele País.

A decisão do governo norte-americano atingiu as cotações das três empresas gestoras dos presídios privatizados naquele país: Corrections Corporation of America, GEO Group e Management and Training Corporation, o que comprova, novamente, que tal sistema mercantiliza a vida das pessoas presas.

No Brasil, a primeira penitenciária privatizada foi construída em 2013, em Ribeirão das Neves (MG), e já há mais unidades prisionais neste modelo, seja por meio de cogestão ou parceria público-privada.

Uma reportagem da A Pública, em 2014, indicou que em Ribeirão das Neves, o consórcio de empresas que administra o local recebe do governo estadual R$ 2.700 mensalmente por preso, enquanto numa penitenciária pública, o custo varia de R$ 1.300 a R$ 1.700. Assim, é de interesse dos gestores do presídio privatizado encarcerar cada vez mais e prorrogar o período de prisão das pessoas para aumentar os lucros. Além disso, conforme o contrato estabelecido com o governo de Minas Gerais, esse complexo penal deve ter ocupação mínima de 90% durante a vigência do contrato.

Por essas e outras razões, a Pastoral Carcerária Nacional é contra todo o modelo de encarceramento, o que inclui a contrariedade ao sistema prisional privatizado, por concluir que há “completa falta de razoabilidade (e de constitucionalidade e moralidade também) em qualquer intento de privatizar o sistema prisional, o que, longe de trazer soluções reais para o povo aprisionado e seus familiares, traria, na realidade, um asqueroso assédio ao Poder Legislativo em busca de mais penas, mais prisões e, portanto, mais lucros”, conforme consta na Agenda Nacional pelo Desencarceramento.

(Com informações dos sites Justificando, Zero Hora e Folha de S.Paulo)


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