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Notícias › 08/01/2016

Faltam estruturas e verbas para a ação dos comitês estaduais de combate à tortura

Combate a torturaA Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) tornou público o relatório final do II Encontro Nacional de Comitês e Mecanismos Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura, realizado em Brasília, entre 24 e 25 de setembro do ano passado, com a participação de 70 pessoas, entre representantes do governo federal, governos estaduais, sociedade civil, legislativo estadual e sistema de justiça estaduais e federal. Nesse grupo de participantes, estiveram também agentes da Pastoral Carcerária.

VEJA A ÍNTEGRA DO RELATÓRIO FINAL DO ENCONTRO

O II Encontro foi realizado pela Coordenação Geral de Combate à Tortura (CGCT) e pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), tendo como objetivo principal o fortalecimento das ações e estruturas locais de prevenção e combate à tortura e, em específico, apresentar as três estruturas para prevenção e combate à tortura – CGCT, CNPCT e Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) – da Secretaria de Direitos Humanos (SDH); pactuar entre comitês, mecanismos, CNPCT, MNPCT e SDH agenda com ações prioritárias de prevenção e combate a tortura no Brasil; estimular a criação e implementação de comitês e mecanismos; promover intercâmbio de informações e boas práticas; e apoiar a realização de capacitações na prevenção e combate à tortura.

Em junho de 2015, a Coordenação Geral de Combate à Tortura elaborou e aplicou um questionário para os representantes dos comitês estaduais de prevenção a fim de atualizar as informações cadastrais dos comitês estaduais além de tornar possível que a Coordenação Geral de Combate à Tortura acompanhe as ações realizadas nos Comitês Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura nos últimos 12 meses. A síntese com as respostas dos comitês foi apresentada durante o II Encontro Nacional.

RELATÓRIO DOS DEBATES E DA SÍNTESE DOS COMITÊS ESTADUAIS

Umas das principais dificuldades apresentadas para atuação ideal dos Comitês Estaduais foi a falta de estrutura física para funcionamento. Outro problema apontado pela maioria dos Estados diz respeito à falta de recursos humanos. Em diversos Estados, a atuação dos Comitês depende do trabalho voluntário de seus membros, o que faz com que não haja atuação continuada, planejada e sistemática, impedindo trabalho de qualidade na prevenção da tortura, como, por exemplo, para o recebimento de denúncias, realização periódica de visitas e acompanhamento de processos. Nesse sentido, alguns Estados também pontuaram a carência de cursos de capacitação dos membros.

A falta de recursos orçamentários próprios também foi relatada como um dos principais fatores que prejudicam a atuação de qualidade dos Comitês, assim como a falta de estrutura física e de apoio institucional aos trabalhos. A ausência da criação oficial dos Mecanismos Estaduais, como em Rondônia, Santa Catarina e no Espírito Santo, bem como a falta de apoio institucional foi relatada como óbice à atuação efetiva na prevenção e combate à tortura.

Os comitês estaduais demandaram do Governo Federal apoio à estruturação de seus trabalhos. As principais demandas apresentadas diziam respeito à realização de capacitações sobre a temática de prevenção e combate à tortura aos comitês estaduais; à realização de debates com a sociedade civil; à articulação política para aprovação de Projetos de Lei; e à realização de inspeções pelo MNPCT.

Ainda no II Encontro, foi formulada uma Agenda de iniciativas, que visam o fortalecimento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; dos Comitês de prevenção e combate à tortura; e dos mecanismos de prevenção e combate à tortura; além de ações gerais para prevenção e combate à tortura.

VEJA A ÍNTEGRA DA AGENDA DO II ENCONTRO NACIONAL

O II Encontro Nacional de Comitês e Mecanismos Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura foi a primeira mobilização nacional realizada após a sanção da Lei n° 12.847/2013, e permitiu que membros do governo, da sociedade civil e do sistema de justiça dos comitês e os membros dos mecanismos também estreitassem os vínculos com a política no nível federal.

 

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