DIRETORIA DE POLÍTICA PENITENCIÁRIA
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Departamento Penitenciário Nacional - Diretoria de Políticas Penitenciárias: Constituição; Competências; Principais alterações implementadas em 2009; e Fluxo resumido de projetos. Autor: André Luiz de Almeida e Cunha - Diretor
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RELATÓRIO SOBRE SITUAÇÃO PRISIONAL NA BAHIA, 2008
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Relatório de análise sobre a situação prisional na Bahia foi produzido pela coordenação e agentes estaduais da Pastoral Carcerária em encontro realizado no dia 30 de março de 2008, em Salvador, BA. O relatório apresenta críticas como à permanência de quase metade dos presos no Estado em unidades administradas pela Segurança Pública e a falta de atividades laborativas nas mesmas. |
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RELATORIO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO 2006
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Este relatório é resultado da Videoconferência realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal em parceria com a Pastoral Carcerária Nacional/CNBB, em julho de 2006, com o objetivo de identificar os principais problemas do Sistema Prisional e levantar sugestões para melhorá-lo. A importância deste Relatório está no diagnóstico que faz da situação prisional em 17 Estados e nas soluções que propõe.
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PORTARIA 1777 APROVA PLANO NACIONAL DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO 2003
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Portaria Interministerial nº 1777 aprova o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, destinado a prover atenção integral à saúde da população confinada em unidades masculinas e femininas, bem como nas psiquiatrias. Esta Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, 9 de setembro de 2003, revogando a Portaria Interministerial n° 628, de 02 de abril de 2002, e é assinado pelo Ministro de Estado da Saúde Humberto Costa e Ministro de Estado da Justiça Marcio Thomaz Bastos.
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AVALIAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO PÓS-CONFRONTOS EM 2006
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Pastoral Carcerária apresenta avaliação sobre o Sistema Prisional no Estado de São Paulo em 2006, após as diversas rebeliões, confrontos do crime-organizado contra os policiais, da polícia contra os membros da Facção Criminosa PCC e confronto da violência com as vítimas inocentes. Nesta avaliação, a Pastoral Carcerária apresenta o entendimento das rebeliões, suas causas e como a sociedade e o Estado, por meio dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem contribuir para evitar as rebeliões e trabalhar a reintegração da pessoa aprisionada.
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NOVO PLANO NACIONAL DE POLÍTICA PENITENCIÁRIA, 2007
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Documento do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP - apresenta ao Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, através do MEMO/MJ/CNPCP/Nº 162/07, de 25 de setembro de 2007, documento que recomenda a aplicação do Novo Plano Nacional de Política Penitenciária que constitui o conjunto de orientações deste Colegiado destinadas aos responsáveis pela concepção e execução de ações relacionadas à prevenção da violência e da criminalidade, à administração da justiça criminal e à execução das penas e das medidas de segurança.
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MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FACE A LEI ANTIMANICOMIAL
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Trata-se de um artigo do Promotor de Justiça Haroldo Caetano da Silva que reflete sobre a implementação da PAILI (Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator), assinada no dia 26 de outubro de 2006, no Estado de Goiás, e que é dá um salto de qualidade na execução de medidas de segurança imposta pela Justiça às pessoas portadoras de transtornos psiquiátricos. A assinatura do convênio de implementação do PAILI registrou o marco inicial do resgate de uma séria e histórica dívida para com as pessoas submetidas à medida de segurança.
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LEI DE EXECUÇÃO PENAL
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Este arquivo contém a Lei de Execução Penal, n.º7.210, de 11 de julho de 1984, sancionada pelo então Presidente da República João Figueiredo. Do objetivo e da aplicação da Lei de Execução Penal: Art. 1º - A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. |
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ROTEIRO PARA AVALIAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL
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Trata-se de um roteiro para avaliação do Sistema Prisional, que possibilita o controle social das unidades de detenção. Este roteiro, apresentado como um formulário para ser preenchido, foi desenvolvido por Pe. Valdir João da Silveira, da Coordenação Nacional da Pastoral Carcerária, por ocasião de sua Especialização em Administração Penitenciária. |
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ORIENTAÇÕES SOBRE O PEDIDO DE INDULTO
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Trata-se de um documento da Pastoral Carcerária Nacional que apresenta orientações sobre o pedido de Indulto, em quais situações é concedido e quais os procedimentos necessários. O Indulto é um perdão dado pelo Presidente da República todos os anos, por ocasião das festividades de Natal, aos presos condenados, de bom comportamento. Não cabe o indulto para crime hediondo, ou de tráfico ilícito de entorpecentes, ou de tortura ou ainda crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. |
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