O sistema prisional de Minas Gerais, segundo dados oficiais do Estado brasileiro, tem taxas de encarceramento exorbitantes: entre 2005 e 2012, segundo o “Mapa do Encarceramento: Os jovens do Brasil”, a população prisional do estado cresceu absurdos 624%. O encarceramento em massa nesse estado, assim como no resto do país, está em pleno curso.
Não obstante o hiperencarceramento, Minas Gerais também se destaca negativamente por ser considerado o estado pioneiro no modelo de Parceria Público-Privada (PPP) no sistema carcerário, o que aprofunda o encarceramento em massa e a mercantilização da vida, da liberdade e do punitivismo. Privatizar o sistema carcerário, seja por PPP’s seja por modelos de cogestão e terceirização, representa expandir as cadeias e atender aos interesses dos grupos que visam obter lucros sobre as mazelas da sociedade.

Veja também:

Documentário “Quanto Mais Presos, Maior o Lucro”, da Agência Pública
Nota da CNBB contra a privatização do sistema prisional
Em nota pública de setembro de 2015, a Pastoral Carcerária afirmava: “Se já é inconstitucional, a mercantilização da liberdade humana também é profundamente imoral. Auferir lucros a partir da tragédia alheia é um verdadeiro descalabro que o Estado e a sociedade brasileira não podem aceitar. Do contrário, teremos que assumir que a violência e a prisão são nichos de mercado, e que ao produzir lucratividade se tornam desejáveis na perspectiva de alguns grupos fortes o suficiente para produzir as condições que as propiciam. Além disso, a punição não é atividade econômica e nem seria admissível que o fosse e, no limite, significa a mercantilização da própria pessoa presa, transformando-a em uma commodity”.
Leia a íntegra da Nota Pública “Privatizar o sistema prisional é manter a engrenagem de morte”
As violações de direitos e violências campeiam nas unidades prisionais privatizadas, o que não é diferente no Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais. Ao lado da mercantilização de vidas, a negação dos direitos humanos marca essa parceria público-privada. Segundo denúncias, a revista vexatória, ato violento contra as famílias das pessoas presas que configura verdadeiro estupro promovido pelo Estado, é prática recorrente na unidade; faltam medicamentos e atendimento de saúde; falta água; não há acesso à educação e ensino formais; há relatos de truculência e agressões do grupo de intervenção rápida (GIR). Essas perversidades fazem parte de uma denúncia anônima de tortura e maus tratos na unidade 2 do Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves recebida pela Pastoral Carcerária, em 2 de outubro deste ano.
A denúncia afirma que os presos da unidade estariam sendo tratados “como animais em uma jaula”. Consta que o Grupo de Intervenção de agentes penitenciários costuma adentrar nas celas, sem identificação e com a utilização de balaclava (conhecida como “toca ninja”), e espancar os presos.
Além disso, há mau atendimento aos familiares, com restrição injustificada às roupas de visitas das senhoras de idade, inclusive com relato de agentes “dando em cima” de esposas, mães, irmãs. Também, diversas limitações estariam sendo impostas à visita íntima: dias extremamente restritos para a sua realização, sendo que muitas mulheres não têm como faltar ao serviço para realizar a visita, exigência de comprovação de união estável, sendo que muitas famílias não conseguem arcar com os custos da documentação, e atrasos na realização de exame de HIV, que aparentemente é condição para o encontro íntimo.
TORTURA E MAUS TRATOS: LUTE CONTRA E DENUNCIE!
Frente a essas denúncias, a Pastoral Carcerária enviou ofício ao Ministério Público de Minas Gerais – CAO/DH, à Defensora Pública Estadual e ao presidente do Tribunal de Justiça do estado requerendo que sejam adotadas medidas que combatam e impeçam essas práticas, que se configuram como atos de tortura. Solicita-se as seguintes ações: visita in loco à unidade prisional, sem aviso prévio, para averiguação das condições descritas, especialmente nas celas disciplinares; oitiva reservada de parcela da população prisional, selecionada aleatoriamente pela própria autoridade fiscalizadora, com questionamentos específicos a respeito dos fatos narrados; requisição dos registros de incursões do Grupo de Intervenção na unidade; requisição de informações acerca dos horários de fornecimento de água, bem como de vagas de estudo e trabalho disponibilizadas; requisição de informações acerca das regras de realização de visitas, comuns e íntimas, inclusive em relação às formas de revista e restrições de vestuário.
A Pastoral Carcerária reafirma a sua posição contrária à toda e qualquer forma de privatização do sistema destacando que a opção política pela privatização não representa nenhuma diminuição das desumanidades inerentes às prisões e contribui decisivamente para o encarceramento no país. Alerta, ainda, que é necessário repudiar todos os projetos de lei que tenham como objetivo a expansão da privatização das cadeias, como é o caso do Projeto de Lei do Senado 513.
Recordamos ainda o relatório “Prisões privatizadas no Brasil em debate”, de 2014, em que expressamos a necessidade da imediata suspensão e reversão das privatizações.