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Fim do auxílio-reclusão não traz benefício à sociedade nem aos presos, enfatiza assessor jurídico da PCr

 em Combate e Prevenção à Tortura

Interna Auxilio ReclusaoRecente reportagem da Revista Fórum colocou em questão as inverdades que estão sendo divulgadas especialmente nas mídias sociais, para endossar projetos que pedem o fim do auxílio-reclusão, um benefício que é previsto em lei desde 1991 no Brasil.

Segundo a revista, diversos mitos têm sido propagados, entre os quais o que o benefício é pago diretamente a quem está preso, ou ainda que o valor multiplica-se de acordo com o número de filhos do preso ou da presa.

A reportagem esclarece que o valor que a família recebe no auxílio-reclusão está condicionado à contribuição do preso ou da presa ao INSS, sendo que a família do beneficiário tem que ser de baixa renda, com teto de auxílio de R$ 1.089. Como o cálculo é feito com base na média de todos os salários do preso ou da presa, o valor do benefício, na maior parte dos casos, não passa de um salário mínimo.

Além disso, apenas 55 mil presos, menos de 10% da quantidade de encarcerados no país, têm direito ao benefício. O total destinado ao auxílio-reclusão representa menos de 0,1% do orçamento de benefícios do INSS, conforme levantamento do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC).

“É importante destacar que no sistema penal, sendo seletivo como é hoje, muitos presos acabam não tendo condição de segurados. Trata-se de uma minoria que recebe. A maior parte é composta de jovens, pobres, negros e favelados que sequer tiveram um emprego para contribuir com a previdência”, comentou Paulo Malvezzi, assessor jurídico da Pastoral Carcerária Nacional, em entrevista à revista.

A reportagem também apontou que dos 55 mil presos com direito ao auxílio-reclusão, 64% são mulheres, conforme dados do Departamento de Execução Penal (DEPEN), de 2012.

“O fim desse auxílio significa um retrocesso dos direitos previdenciários e trabalhistas, por que a pessoa contribuiu. O fim do benefício não auxilia em nada para que o preso retorne à sociedade de uma forma minimamente viável para se integrar a ela. Se ele tem uma família destruída, sem recursos, como trazê-lo de volta à cidadania? A família é essencial no processo de recuperação. O fim desse auxílio não trás qualquer benefício, tanto para sociedade quando para as pessoas presas. É um pseudodiscurso”, afirmou Paulo Malvezzi.

 

LEIA A REPORTAGEM COMPLETA DA REVISTA FÓRUM

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