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Em unidade prisional do Amazonas, 90% dos presos não tem assistência jurídica

 em Combate e Prevenção à Tortura

Presos no AmazonasTer um advogado particular ou um defensor público que acompanhe o caso penal na Justiça é um “privilégio” de apenas 12% da população carcerária masculina do regime fechado do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), no Amazonas, conforme informação divulgada pelo Portal G1.

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Em números absolutos, das 1.262 pessoas encarceradas na unidade prisional apenas 148 têm acompanhamento jurídico independente. O restante, 1.114 presos, que corresponde a 88%, depende da assistência jurídica “disponibilizada” pela da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), por meio da empresa Umanizzare Gestão Prisional, que administra presídios privatizados em outras partes do País.

Em janeiro, a empresa e a Secretaria promoveram um mutirão carcerário, onde se constatou que muitos dos encarcerados já têm o direito de progressão de pena, mais isso está sendo ignorado pelo Estado até o momento.

A assistência jurídica às pessoas presas é uma garantia legal prescrita na Lei de Execução Penal – artigos 16 e 17 – e no artigo 5º da Constituição Federal.

 

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