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Notícias › 06/02/2014

Audiência pública trata de revista vexatória na Fundação Casa

Audiencia_Revista_IntimaAcontece na quarta-feira, 12 de fevereiro, às 9h, uma audiência pública sobre a prática de revista íntima em internos e visitantes da Fundação Casa.

O evento, organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Santo André e a Primeira Defensoria Pública da Unidade local, com o apoio do Fórum dos Conselhos Tutelares do Grande ABCD, será no Auditório Heleni Guariba, na Praça IV Centenário, s/n°, em Santo André (SP).

A proposta da atividade é reunir familiares de adolescentes e egressos do sistema socioeducativo, representantes da sociedade civil e de movimentos sociais, para discutir a situação da revista íntima, prática em que uma pessoa é obrigada a tirar suas roupas, e até realizar agachamentos, antes de entrar em estabelecimento de segurança.

A revista íntima não está prevista em lei e, na audiência pública, as organizações e pessoas que atuam na defesa de direitos pretendem mostrar que, além de ser uma prática que viola a intimidade das pessoas, ela contraria dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana para Punir a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará).

Serão tratadas também propostas de melhoria para o cumprimento de medidas de internação e a importância de visitas para os adolescentes internados, com o objetivo de fortalecer vínculos familiares.


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