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“Reduzir a idade penal isentará Estado de responsabilidade com os jovens”

 em Agenda Nacional pelo Desencareramento

Capa e interna superior Palestra Goiania Irma PetraConvidada pela Arquidiocese de Goiânia (GO), a Irmã Petra Silvia Pfaller, coordenadora nacional da Pastoral Carcerária para a Questão da Mulher Presa, participou, em 9 de maio, da reunião pastoral mensal arquidiocesana, quando palestrou para agentes leigos, padres e para Dom Washington Cruz, arcebispo de Goiânia, sobre as propostas de redução da idade penal.

No começo de sua exposição, a Irmã lembrou que o artigo 228 da Constituição Federal estabelece a inimputabilidade dos menores de 18 anos. Assim, qualquer proposta de redução da idade penal é inconstitucional, posto que a questão da maioridade faz parte das cláusulas pétreas da Constituição, que não podem ser modificadas pelo Congresso Nacional.

A Irmã também comentou que o Brasil é o terceiro país do mundo que mais encarcera e que os estabelecimentos de internação para jovens “são verdadeiros presídios igual dos adultos.
Encarcerar mais pessoas, especialmente jovens e adolescentes não reduzirá a violência”, afirmou. “A ressocialização nos cárceres é uma grande farsa”, enfatizou.

Para a coordenadora nacional da Pastoral Carcerária para a Questão da Mulher Presa, a redução da maioridade penal irá isentar o Estado do compromisso com a juventude, pois atualmente faltam políticas públicas para a juventude que não sejam repressivas e excludentes e os jovens presos são da periferia, negros, pobres e de baixa escolaridade.

 

Legislação brasileira em sintonia com a maioria do mundo

Segundo Irmã Petra, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê penalidades e os jovens infratores são responsabilizados pelos atos infracionais cometidos.

Ela lembrou que fixar a maioridade penal em 18 anos é uma tendência mundial. Assim, a grande mídia estaria fazendo uma confusão conceitual pelo fato de muitos países usarem a expressão penal para tratar da responsabilidade especial que incide sobre os adolescentes até os 18 anos. Dados do Unicef indicam que num grupo de 53 países analisados, 42 adotam a idade penal a partir dos 18 anos.

“Países como Alemanha, Espanha e França possuem idades de inicio da responsabilidade penal juvenil aos 14, 12 e 13 anos. No caso brasileiro, o início da mesma responsabilidade é aos 12 anos. A diferença é que no Direito Brasileiro, nem a Constituição Federal nem o ECA mencionam a expressão penal para designar a responsabilidade que se atribui aos adolescentes a partir dos 12 anos de idade”, explicou.

Também de acordo com a Irmã, especialistas afirmam que os adolescentes começam com delitos leves, como furtos, e depois vão subindo degraus na escada do crime; e muitos dos adolescentes que chegam ao latrocínio têm dívidas com traficantes e estão ameaçados de morte, e isso os estimula a roubar.

 

Sistema prisional falido e ‘bancada da bala’

Interna inferior petra palestra goianiaA redução da maioridade penal tornaria mais caótico o já falido sistema carcerário brasileiro e aumentaria o número de reincidentes. Redução da maioridade penal não diminui a violência. O debate está focado nos efeitos, não nas causas da violência. Educar é melhor e mais eficiente do que punir.

A Irmã também explicou a existência, no Congresso Nacional, da Bancada da Bala, um conjunto de políticos ligados à indústria de armas, ex-policiais e militares de modo geral. Além do encarceramento em unidades penitenciárias de adultos para adolescentes a partir dos 16 anos, a Bancada da Bala se movimenta para desmontar o Estatuto do Desarmamento através de 41 projetos, sendo que um destes determina a revogação total do Estatuto.

Irmã Petra disse, ainda, que o deputado federal Silas Câmara (PSD-AM) é o caso mais emblemático dos interesses econômicos que permeiam a discussão sobre a redução da maioridade penal. Nas eleições de 2014, ele recebeu para sua campanha eleitoral R$ 200 mil de uma empresa chamada Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda, que é uma empresa que gere presídios privatizados.

Na conclusão de sua exposição, Irmã Petra elencou algumas medidas que precisam ser tomadas por toda a sociedade e pelos governos, de modo especial: investimento em educação e saúde; estímulo às práticas de justiça restaurativa; fomento da cultura de paz; e priorização de políticas públicas para a juventude.

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