PCr de São Paulo manifesta repúdio à PEC da redução da maioridade penal

 Em Agenda Nacional pelo Desencareramento

PCR Sao PauloA Pastoral Carcerária do Estado de São Paulo tornou pública nesta semana uma moção de repúdio “a toda e quaisquer iniciativa do Parlamento Federal pela mudança constitucional que assegura a inimputabilidade de adolescentes, visando seu aprisionamento nos cárceres pelo País”.
No entender dos integrantes da Pastoral, reunidos em assembleia estadual entre 10 e 12 de abril, a redução da maioridade penal “não trará a paz social que tanto se almeja, posto que a criminalidade que envolve os jovens encontra terreno fértil na ausência e na desarticulação de políticas de educação, cultura, lazer, esportes, participação política, entre outras”.
A moção também rebate argumentos de que a criminalidade esteja crescendo por conta dos adolescentes e lembra que a maioria dos presos no sistema penitenciário brasileiro é de pessoas entre 18 e 24 anos. “Os jovens das camadas populares, em situação de vulnerabilidade social, de famílias cuja escolaridade não foi alcançada em sua plenitude, são as maiores vítimas do encarceramento de adultos”.
“Considerando que a superlotação dos cárceres pelo País e o quadro de horror do sistema penitenciário em todo o território vem a consolidar a tese de que o encarceramento em massa não promove a justiça, não contribui para a diminuição da violência e muito menos garante a dignidade humana”, enfatiza a moção.
“Reafirmamos as notas públicas da CNBB de 2009 e 2013 que apontam o erro em ‘Persistir nesse caminho [redução da maioridade penal] seria ignorar o contexto da cláusula pétrea constitucional – CF art.228’ – além de confrontar as Regras Mínimas de Beijing – Para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude (1995); Princípios das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil (1990); as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade (1990); a Convenção sobre os Direitos da Criança (1990); entre outros tratados firmados pelo Estado brasileiro. São deliberações na promoção de direitos que defendemos, na perspectiva da Agenda pelo Desencarceramento”.
 
CLIQUE AQUI E LEIA A ÍNTEGRA DA MOÇÃO

DEIXE UM COMENTÁRIO