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Desafios para o desencarceramento em 2017

 em Agenda Nacional pelo Desencareramento

Por Almir Valente Felitte, advogado e agente da Pastoral Carcerária

desencarcerarÉ consenso geral nos setores progressistas que o ano de 2016 representou uma ascensão em escala mundial das alas conservadoras no campo político. No Brasil, o cenário não foi diferente e a expectativa é de que em 2017 esse processo se acentue ainda mais.

Diante disso e dentre outros fatores, o ano que se inicia representa uma série de desafios para os movimentos que lutam por um mundo sem cárceres, mais justo, pacífico e igualitário.

E, logo no primeiro dia do ano, chocou o mundo o massacre ocorrido no Compaj, presídio da capital do Amazonas, em que mais de 50 presos foram brutalmente assassinados. Reflexo de uma bolha que se formou nas últimas décadas, através de presídios superlotados, constantes abusos físicos e psicológicos e omissão do Estado, e que está prestes a estourar com facções que ganharam força após anos de negligência no sistema penitenciário.

A resposta estatal, porém, equivale a jogar um fósforo num barril de pólvora. O governador do Amazonas, por exemplo, se apressou em sugerir a presença da PM dentro dos presídios do Estado, sinalizando que tentará combater o problema através de mais repressão. Já o Ministro da Justiça propôs que o Brasil caminhe na contramão dos países desenvolvidos ao sugerir que a solução para os conflitos seja a construção de mais presídios no país, muito embora estes sirvam como verdadeiros campos de recrutamento para facções criminosas que se aproveitam de jovens em situação socialmente vulnerável.

Nenhum representante do Estado apontou, porém, para uma política de desencarceramento e justiça restaurativa como forma de pôr fim à violência dos presídios brasileiros. Aliás, é bastante provável que o ano seja repleto de propostas de endurecimento das leis penais que levarão à explosão da população carcerária do país.

Isso porque, com a aproximação de 2018, e até mesmo com uma grande chance de antecipação das eleições ainda para este ano devido à crise política, membros do Legislativo devem apelar para o chamado “populismo penal” já de olho em uma possível reeleição.

Nesse sentido, há chances de a proposta de redução da maioridade penal voltar à pauta para votação, o que deve ser motivo para deixar os movimentos sociais e de direitos humanos em alerta. Atualmente, quatro PEC’s (74/2011, 33/2012, 21/2013 e 115/2015) sobre o tema estão sob análise na CCJ do Senado. Outro projeto que se encontra na mesma fase, mas que pode ganhar força com o recente discurso de austeridade que tomou a classe política brasileira, é o PLS 513/2011, que visa regulamentar a privatização de presídios. Não podemos esquecer do exemplo americano, que até então era modelo para os defensores da privatização, mas que ruiu no ano passado quando Obama anunciou o fim dos presídios privados após uma série de escândalos de corrupção e maus tratos. Aliás, no Brasil mesmo, tem-se o exemplo de que o modelo é problemático, já que o próprio Compaj, em Manaus, é fruto de uma PPP. Pelo desencarceramento e pelo respeito aos Direitos Humanos, é essencial que tais projetos sejam barrados através da pressão popular.

Na mesma corrente do “populismo penal”, Governadores que sonham com a reeleição ou com cargos ainda maiores costumam apostar em grandes ações policiais com alto uso de violência como forma de propaganda política. Desse modo, a letalidade policial, que vem crescendo a cada ano e atingiu em 2015 a marca de 3345 vítimas, pode vir a ser ainda maior em um ano de grande disputa política. Assim, é necessário que a desmilitarização seja colocada em pauta para que se discuta a formação de uma polícia comunitária e de políticas de segurança pública preventivas, ou, pensando a curto prazo, que ao menos as polícias atuais se submetam a formas de controle popular que possam coibir abusos.

Este debate, porém, deve encontrar fortíssima resistência do Governo Federal, principalmente na figura do Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que, dentre tantas declarações questionáveis no ano passado, pediu para ser filmado numa cena um tanto esdrúxula enquanto derrubava uma plantação de maconha no Paraguai. O Ministro, que já afirmou que o país precisa de mais investimento em equipamento bélico e menos em pesquisas, é abertamente a favor da política de guerra às drogas e já defendeu propostas como a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a área de Segurança Pública, visando o crescimento da Força Nacional, bem como o aumento do tempo mínimo de cumprimento de pena no regime fechado para que condenados possam fazer jus a regimes mais brandos. Além disso, entra em vigor em 2017 o Plano Nacional de Segurança Pública, articulado pelo Ministro, que aponta como principal objetivo o reforço do combate às drogas nas fronteiras do país.

Diante de um cenário tão nefasto, há uma ponta de esperança no processo que tramita no STF e pode tornar inconstitucional o crime de porte de drogas para uso próprio. A descriminalização do usuário de drogas pode ser um passo pequeno, mas importante para a redução da violência no país, vez que lançaria um novo olhar sobre a política de combate às drogas que hoje encarcera e mata milhares de jovens das periferias brasileiras.

No mais, 2017 deve representar uma continuidade no debate sobre os novos rumos do Direito Penal, que, infelizmente, devem seguir sendo ditados pela Operação Lava-Jato, muito embora, em regra, as leis penais sejam aplicadas a pessoas pobres envolvidas (ou não) em crimes contra o patrimônio e tráfico de drogas, e não a empresários e políticos que praticam crimes de colarinho branco. Mas tudo indica que, sob um discurso de combate à corrupção, o Estado não poupará esforços em aprovar leis que, na verdade, devem atingir com força a população jovem, na maioria negra e moradora da periferia.

Vale lembrar que no fim de 2016, o Ministro Luiz Fux, do STF, ordenou que o projeto original das 10 Medidas Contra a Corrupção retornasse para votação na Câmara. Estas medidas, apesar do nome, referem-se a uma verdadeira reforma geral do Processo Penal que dá superpoderes ao Ministério Público e ao Judiciário e cerceia o direito à defesa, através de limitações ao uso do Habeas Corpus e à prescrição, entre outras. Tais medidas devem ser combatidas, pois atingirão as camadas mais vulneráveis da população com mais encarceramento, e não a classe política e os empresários como se quer fazer pensar. É necessário que se combata a corrupção, mas não com um modelo policialesco falido que já não funciona há anos, e, sim, com reformas nas leis eleitorais e de licitação, com a revisão de contratos administrativos e com a reestruturação das Controladorias e dos Tribunais de Contas. A luta pela reconquista da autonomia da CGU pode ser um bom começo.

Outro ponto que deve ganhar força em 2017, muito embora suas motivações sejam suspeitas, é a coibição ao abuso de poder do Judiciário, do Ministério Público e das forças policiais. É evidente que estas três instituições têm agido de forma antidemocrática, principalmente quando do outro lado estão pessoas de camadas sociais mais vulneráveis. Porém, o que se tem proposto no Congresso Nacional em relação ao tema é uma série de políticas extremamente genéricas que abrem precedentes para a criminalização da atividade judiciária. Não se deve coibir o abuso de poder de tais órgãos criando ainda mais condutas criminosas, mas, sim proporcionando maior controle popular sobre essas instituições. É necessário que os setores progressistas aproveitem o destaque do tema para tomar para si esta agenda, defendendo a criação de mecanismos de participação popular nestes poderes como as Ouvidorias Externas ou, principalmente, a criação de cargos sujeitos a eleições populares dentro dessas instituições. Afinal, o Judiciário é o único dos três Poderes que não se sujeita ao voto do povo e não há a menor razão para o CNJ e o CNMP, que controlam e fiscalizam Judiciário e Ministério Público, serem constituídos por juízes e promotores indicados pela própria classe.

Porém, a luta por um mundo sem prisões deve ainda abranger temas que, à primeira vista, não se relacionam com o cárcere. Como, por exemplo, o combate ao discurso de austeridade, que deve empurrar o país para um sucateamento ainda maior de instituições públicas básicas de saúde e educação, acentuando ainda mais as condições sociais ruins que propiciam a entrada de jovens das classes mais pobres para o crime. O desmanche da previdência e das leis trabalhistas deve também ser freado, pois podem alavancar o país a uma situação ainda mais tenebrosa de desemprego e de subemprego, outro motivo para o aumento das taxas criminais.

Por fim, não só de combate a medidas conservadoras devem se ocupar os movimentos progressistas que lutam por um mundo sem cárceres. É essencial que haja, também, uma agenda positiva com propostas de mudanças. Nesse sentido, a Agenda Nacional Pelo Desencarceramento, lançada pela Pastoral Carcerária em conjunto com diversos movimentos sociais, traz um projeto sólido de desencarceramento pautado no início da construção de uma Justiça restaurativa e na desmilitarização. Num campo mais geral, a crise na administração brasileira pode abrir espaço para um debate acerca da reforma política e é essencial que o campo progressista se remobilize para tomar a frente do projeto. Só a mobilização e a luta podem colocar o Brasil na rota da justiça e da igualdade, e em 2017 ela deve se intensificar.

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